AREsp 2646303 - DECISAO

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O acórdão foi conhecido apenas no agravo e o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria suscitada na exceção de pré-executividade exige dilação probatória e não podia ser decidida no incidente sem produção de prova adicional.

Parties
Recorrente: ANDRE CARLOS SANTOS CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, ISSQN, Dilação Probatória, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal ISSQN Dilação Probatória Ônus Da Prova Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ANDRE CARLOS SANTOS CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade sem dilação probatória
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência do ISSQN e prova da inexistência do fato gerador

Ratio Decidendi

O acórdão foi conhecido apenas no agravo e o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a matéria suscitada na exceção de pré-executividade exige dilação probatória e não podia ser decidida no incidente sem produção de prova adicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial