AREsp 2667085 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente demonstrando a intempestividade do agravo de instrumento em razão da não interrupção do prazo recursal pelos embargos de declaração não conhecidos, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados, nos termos da Súmula 211/STJ, o que inviabiliza a apreciação pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão Unânime Negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Intempestividade Do Agravo De Instrumento, Preclusão, Prequestionamento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Exceção De Pré Executividade Intempestividade Do Agravo De Instrumento Preclusão Prequestionamento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão Unânime Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise dos dispositivos legais indicados pela parte agravante
  2. 2 Se o agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade foi tempestivo

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente demonstrando a intempestividade do agravo de instrumento em razão da não interrupção do prazo recursal pelos embargos de declaração não conhecidos, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados, nos termos da Súmula 211/STJ, o que inviabiliza a apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno desprovido