AREsp 2370113 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ--EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DA PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016. 2. A exceção de pré-executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória, conforme enunciado da Súmula 393/STJ. 4. No caso, as razões não impugnam a fundamentação do acórdão que rejeitou a objeção de pré-executividade, por a excipiente não haver comprovado, de plano, a alegada legitimidade. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. 4. Considerando as premissas fixadas, inviável a modificação da conclusão firmada no acórdão no sentido das alegações recursais, sem o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Inadmissível o recurso quanto a questões não prequestionadas, a respeito das quais nem sequer houve a oposição de embargos na origem. Incidência dos óbices das Súmulas 282/STF e 356/STF. 6. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por SILVANA DE CÁSSIA MACHIETTO LIEB contra decisão, assim ementada (fl. 135): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Quanto à Súmula 284/STF, a parte agravante sustenta que demonstrou a infringência do art. 18 do CPC, quando sustentou que a recorrente veio aos autos pleitear direito próprio, e não alheio, utilizando-se da expressão "eis que", no lugar de "porque", e, em seguida, utilizou-se da palavra "reitera-se", afirmando que pleiteia nos autos direito próprio, assim consignando em sua argumentação (fls. 144/145): Verifica-se que quando da menção pela Recorrente junto as razões do Recurso especial que o artigo 18 do CPC teria sido infringido, logo após, com o fito de justificar o motivo da referida infringência, a Recorrente utilizou a palavras: "eis que" em substituição de "porque", com o fim de, obviamente justificar exatamente o ponto da infringência de tal artigo. A isso se acrescenta que após a utilização da expressão "eis que", a Recorrente utilizou ainda a palavra "reitera-se", haja vista que nas páginas anteriores ao referido parágrafo, a Recorrente fundamentou pormenorizadamente repetitivamente os motivos que ensejaram a conclusão de que o artigo 18 do CPC teria sido infringido, os quais foram aventados junto às folhas 7 a 9 do Recurso Especial, que, apenas deixa de as colacionar aqui, a fim de não prolongar essas razões por demais. Em resumo, defendeu-se que tal infringência se deu porque a Recorrente-ao contrário do quanto preconiza o artigo 18 do CPC-, veio aos autos pleitear DIREITO PRÓPRIO e não alheio como mencionado junto ao artigo em questão, haja vista que a ora Recorrente é proprietária de um dos imóveis que possui o mesmo número de cadastro do imóvel objeto da presente Execução de Dívida Ativa. Quanto aos óbices por falta de prequestionamento, sustenta seu afastamento, ao argumento de que a matéria teria sido devidamente enfrentada pelo tribunal local, ao argumento de haver referência aos dispositivos violados (arts. 996 do CPC e 124 do CTN) no relatório da decisão que inadmitiu o recurso especial e suscita a incidência do prequestionamento do art. 1.025 do CPC. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ--EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DA PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016. 2. A exceção de pré-executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória, conforme enunciado da Súmula 393/STJ. 4. No caso, as razões não impugnam a fundamentação do acórdão que rejeitou a objeção de pré-executividade, por a excipiente não haver comprovado, de plano, a alegada legitimidade. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. 4. Considerando as premissas fixadas, inviável a modificação da conclusão firmada no acórdão no sentido das alegações recursais, sem o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Inadmissível o recurso quanto a questões não prequestionadas, a respeito das quais nem sequer houve a oposição de embargos na origem. Incidência dos óbices das Súmulas 282/STF e 356/STF. 6. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (RELATOR): Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. É certo que a aplicação da Súmula 284/STF deu-se em razão da deficiência da fundamentação recursal, uma vez que, quanto ao art. 18 do CPC/2015, a argumentação recursal não impugnou a fundamentação do acórdão relativa à falta de comprovação, de plano, da autossustentada legitimidade ativa, questão essa inviável de apreciação pela via da exceção, por se tratar de expediente de defesa "voltado para a demonstração de questões sobre as quais não seja necessária a produção probatória e de matérias cognoscíveis de ofício. Tal entendimento, aliás, encontra amparo na Súmula 393 do STJ" (fl. 136). Outrossim, considerando as premissas fixadas, inviável a modificação da conclusão firmada no acórdão no sentido das alegações recursais, sem o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. .. QUESTIONAMENTOS ACERCA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, FRAUDE À EXECUÇÃO E PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. .. .. IV - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula n. 393/STJ). V - O tribunal de origem concluiu não adequada a via da exceção de pré-executividade, escolhida pelo ora Agravante, diante da necessidade de dilação probatória para verificar a ilegitimidade passiva, afastar a ocorrência de fraude, bem como reconhecer configurada a prescrição. Rever tal entendimento, para aferir a adequação da via eleita, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. .. (AgInt no REsp n. 2.113.199/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 393/STJ. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL LASTREADA NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. INVIABILIDADE. 1. Inicialmente, quanto à violação do art. 535 do Código de Processo Civil, denota-se das razões do especial, bem como dos fundamento do acórdão regional, que as omissões apontadas decorrem efetivamente do fato de que a matéria meritória não foi analisada ante a impropriedade da via eleita. Correto o entendimento fixado na origem. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré-executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. Incidência da Súmula 393/STJ. 3. Ficou assentado pela Corte a quo que a pretensão recursal demanda dilação probatória e que os documentos colacionados não são suficientes para afastar a legitimidade passiva da ora recorrente. Incidência da Súmula 7/STJ. .. (AgRg no AREsp n. 552.600/PE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 23/9/2014) Em razão da rejeição da objeção de pré-executividade, não houve pela Corte a quo juízo de valor quanto aos arts. 996 do CPC/2015 e 124, 174, I, do CTN e teses vinculadas nos fundamentos adotados no acórdão, questões essas a respeito das quais nem sequer houve a oposição de embargos na origem, razão pela qual, por não cumprido o requisito do prequestionamento, não se conhece do recurso no ponto. Incidência do óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF. Quanto ao art. 1.025 do CPC/2015, incabível a inovação de tese recursal suscitada apenas nas razões de agravo interno. Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.