REsp 2179627 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Aristeu Joaquim de Almeida Filho e outros, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 299): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXCIPIENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA FAZENDA DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1. Insurge-se a Fazenda Nacional e o espólio excipiente contra a r. sentença que não conheceu exceção de pré-executividade oposta pelos sucessores do executado, por ilegitimidade ativa, vez que não fora requerido pela exequente o redirecionamento da execução fiscal. A sentença declarou a nulidade da citação por edital, uma vez que realizada antes de esgotados os meios para citação pessoal, e julgou extinta a execução fiscal em razão do falecimento do executado antes da citação válida. Não condenou a Fazenda Nacional em honorários advocatícios. 2. Não merece reforma a sentença apelada, que não reconheceu a legitimidade ativa da parte excipiente, dado que não fora requerida pela Fazenda Nacional o redirecionamento da execução fiscal ou a adoção de qualquer medida em face do espólio do executado ou de seus sucessores, fato que impede o reconhecimento da legitimidade da parte excipiente. 3. Correta também, a sentença, quando reconheceu a nulidade da citação por edital. É que, na verdade, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades, o que não ocorrera no caso concreto. , consta na petição inicial que oIn casu executado tinha domicílio na Fazenda São Vicente, SN, Atalaia. Expedido o mandado de citação, o Oficial de Justiça certificou não ter localizado a fazenda promovendo-se, então, a citação por edital. Sucede que, na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a inicial, a própria Fazenda Nacional aponta outro endereço (Cond. Bosque da Serraria, 94, Serraria, Maceió/AL), mas nunca requereu a realização de diligência para ali tentar citar o executado. 4. Assim, não foram esgotados os meios para a citação pessoal, porquanto a exequente morava em outro endereço, ciente a Fazenda Nacional, mas para o qual não foi expedido o respectivo mandado de citação. 5. No que se refere ao apelo da parte excipiente quanto à não condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, tal pedido também não deve prosperar já que sequer fora reconhecida a sua legitimidade para propor a presente exceção de pré-executividade, não lhe sendo cabível, portanto, o bônus da verba honorária. 6. Apelações desprovidas. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 385/390. A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: (I) art. 1.022 do CPC, aduzindo que, a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas; (II) arts. 17, 110, 239, § 1º, c/c 803, parágrafo único, do CPC, ao argumento de que, ao tempo em que os herdeiros apresentaram a exceção de pré-executividade, a citação editalícia era válida, havendo o risco do cerceamento de seu patrimônio em razão do feito executivo fiscal, daí decorrendo a sua legitimidade para o manejo da objeção; e (III) arts. 22, 23 da Lei 9.906/94; 85 e 338, parágrafo único, do CPC, defendendo a condenação da Fazenda exequente a pagar honorários em favor dos herdeiros excipientes, pois "o que ocorreu no caso em estame foi o claro acolhimento dos fundamentos expendidos pelos herdeiros na exceção de pré-executividade, porém o juízo a quo equivocadamente afirmou que seria uma análise ex officio por se tratar de matéria de ordem pública" (fl. 440), não havendo dúvidas de que o "Mérito é , portanto, dos advogados dos Recorrentes em ter analisado cuidadosamente essa Execução e ter achado o fundamento para a sua extinção" (fl. 440). Contrarrazões apresentadas às fls. 454/458. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro (v. fls. 444/445). Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/6/2020; AgInt no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/20020; AgInt no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020 e AgInt no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019. Ressalte-se, por oportuno, que a fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame das teses recursais de mérito pela legitimidade dos herdeiros excipientes a apresentarem a exceção de pré-executividade e pela necessidade de condenação da Fazenda exequente na verba sucumbencial em seu favor nos moldes em que trazidas no apelo raro, porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento. Inteligência da Súmula 211/STJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA