AREsp 2887373 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Nova Delhi Incorporadora SPE Ltda. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 240): Apelação. Execução fiscal. Acolhimento de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano e taxas. Exercícios de 2013 a 2016. Extinção do feito com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Alegação de responsabilidade da objetante pelo pagamento do tributo. Procedência. Escritura pública de venda e compra firmado em 10 de novembro de 2011. Sujeição passiva da promitente vendedora e compromissários compradores. Inteligência do artigo 34 do Código Tributário Nacional. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 249/250). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 1.022, II, do CPC. Sustenta, em síntese que "apresentou a exceção de pré-executividade para demonstrar a ausência de legitimidade passiva .. para compor o polo passivo do feito executivo, tendo em vista que, à época dos fatos geradores (exercícios de 2013 a 2016), já não era mais proprietária do imóvel, eis que realizou a alienação do imóvel em novembro/2011, com a devida averbação na matrícula imobiliária do bem" (fl. 255) e "apresentou embargos de declaração (fls. 245-247), demonstrando que, ao contrário do que se alega no acórdão recorrido, o caso concreto não se trata de "transferência de posse direta do bem imóvel", mas sim de efetiva transferência de propriedade. Igualmente, a prova pré-constituída juntada aos autos não decorre de "promessa de contrato de compra e venda", mas sim de matrícula imobiliária atualizada. Contudo, no acórdão de fls. 249-250, a c. Câmara permaneceu omissa e manteve o provimento do recurso de apelação apresentado pelo Município de Ferraz de Vasconcelos, o que evidenciou a violação ao art. 1.022, II, do CPC" (fl. 254). Contrarrazões às fls. 264/274. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022 do CPC, pois a parte recorrente, com o objetivo de ver sanada omissão no acórdão recorrido, opôs embargos declaratórios na instância a quo, sustentando, quanto à controvérsia dos autos, que "apresentou a exceção de pré-executividade para demonstrar a ausência de legitimidade passiva .. para compor o polo passivo do feito executivo, tendo em vista que, à época dos fatos geradores (exercícios de 2013 a 2016), já não era mais proprietária do imóvel, eis que realizou a alienação do imóvel em novembro/2011, com a devida averbação na matrícula imobiliária do bem" (fl. 255) e suscitou que, "ao contrário do que se alega no acórdão recorrido, o caso concreto não se trata de "transferência de posse direta do bem imóvel", mas sim de efetiva transferência de propriedade. Igualmente, a prova pré-constituída juntada aos autos não decorre de "promessa de contrato de compra e venda", mas sim de matrícula imobiliária atualizada" (fl. 254). Contudo, o Tribunal de origem quedou silente sobre tal argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios do ora agravante, em franca violação ao art. 1.022 do CPC, porquanto não prestada a juri sdição de forma integral. Ora, reconhecida a violação ao art. 1.022 do CPC, impõe-se a anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, restando prejudicada a análise dos demais tópicos do apelo especial (REsp 1.185.288/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 17/5/2010). ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial , nos termos da fundamentação, com o fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios. Publique-se. EMENTA