AREsp 2920982 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de execução fiscal. Na decisão, não se conheceu da exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARA QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POSSA SER ADMITIDA, É INDISPENSÁVEL QUE O VÍCIO INDICADO APRESENTE-SE COM TAL EVIDÊNCIA A PONTO DE JUSTIFICAR O SEU RECONHECIMENTO DE PLANO PELO JUÍZO, SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA. O ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO, PORTANTO, DEPENDE DE QUE AS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE SEJAM AVERIGUÁVEIS DE PLANO, COMPLETAMENTE PROVADAS, PRATICAMENTE INQUESTIONÁVEIS. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. Com efeito, de acordo com a Súmula n. 393 do STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal somente relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Nesse sentido: TRF4, AG 5048030-94.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, juntado aos autos em 18/03/2022; TRF4, AG 5031757-74.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, juntado aos autos em 02/08/2022) No caso dos autos, a questão relativa à ilegitimidade da cobrança demanda dilação probatória, tendo em vista que o juízo considerou as provas carreadas aos autos insuficientes. Ainda que a excipiente tenha juntado cópia do processo administrativo que deu origem ao crédito, não ofereceu impugnação administrativa, de forma que a legitimidade do tributo não chegou a ser discutida naqueles autos. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA