AREsp 2837156 - DECISAO

AREsp 2837156 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o recorrente não prequestionou diversos dispositivos suscitados, utilizou formulação legal genérica ('e seguintes') que tornou a fundamentação deficiente, deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido e as matérias discutidas demandariam reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão que admitiu e acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL GOVERNADOR; Agravada: ROSICLER ENEIDA HERDERICO DA COSTA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Exigibilidade Do Título Executivo Extrajudicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Interpretação Contratual, Súmulas
Processual Civil Execução Civil Direito Condominial Exceção De Pré Executividade Exigibilidade Do Título Executivo Extrajudicial Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL GOVERNADOR

Agravante

ROSICLER ENEIDA HERDERICO DA COSTA BRAGA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 exigibilidade do título executivo extrajudicial
  3. 3 omissão/contradição/obscuridade em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o recorrente não prequestionou diversos dispositivos suscitados, utilizou formulação legal genérica ('e seguintes') que tornou a fundamentação deficiente, deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido e as matérias discutidas demandariam reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão que admitiu e acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO