AREsp 2892056 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por OM EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. ESTA 12ª TURMA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CONSTITUI MEDIDA JURISDICIONAL RESTRITA, CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE INVOCADA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. HIPÓTESE NA QUAL O MANEJO DO INCIDENTE DAEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTRAPOLA A SUA FINALIDADE, TENDO EM VISTA QUE O CONHECIMENTO DAS QUESTÕES SUSCITADAS IMPLICAM ANÁLISE MERITÓRIA, QUE SOMENTE TEM CABIMENTO PELA VIA ADEQUADA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OU AÇÃO ANULATÓRIA/DECLARATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte aduz o cabimento da exceção de pré-executividade para discutir matéria de ordem pública, no caso, nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de fundamentação legal, o que não demanda dilação probatória. Apresenta a seguinte argumentação: A tese debatida na presente demanda é a nulidade da CDA por ausência de adequada e correta fundamentação legal adequada para cobranças de multa administrativa e a ilegalidade da cobrança de multa por atos infralegal, que culminou na extinção do executivo fiscal via sentença judicial em primeiro grau, e posterior e repentina mudança pelo colegiado do TRF4, que inseriu tais matérias de ordem pública como não passíveis por intermédio de defesa incidental denominada exceção de pré- executividade (sic!). O CREA/PR ajuizou execução fiscal em face da parte recorrente, para cobrança de crédito não tributário relativo à cobrança de multa administrativa. A parte executada através de seu advogado fez uma estratégia jurídica de opor exceção de pré-executividade para questionar a legalidade de tal cobrança pelo CREA/PR nos autos de executivo fiscal (através da juntada de defesa incidental: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE). Ocorre que sobreveio DECISÃO COLEGIADA da Egrégia Décima Segunda Turma do TRF4, que reativou o prosseguimento do executivo fiscal sob o frágil argumento de que "Assim, por implicar análise meritória, não é possível a discussão pela via eleita, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente, sendo caso de anulação da sentença para que a execução prossiga." (sic!) Desta forma, a decisão colegiada de segundo grau NÃO CONCEDEU o direito ao recorrente executado de ter a sua exceção de pré-executividade julgada procedente (em decorrência da nulidade da CDA e ilegalidade de estipulação de multa administrativa por ato infralegal), decorrente de todo o labor efetuado na defesa do executivo fiscal, que foi julgada TOTALMENTE procedente pelo juízo de primeiro grau. .. 2. DA POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA É pacífico o entendimento de que a exceção de pré-executividade pode ser manejada para discutir matérias de ordem pública, como é o caso da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por ausência de correta fundamentação legal. Tal possibilidade encontra respaldo em doutrina e jurisprudência, conforme se observa nos julgados do Superior Tribunal de Justiça: STJ, AgRg no AR Esp 456.918/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, D Je 06/05/2014: "A exceção de pré- executividade constitui meio idôneo para alegar matérias de ordem pública, tais como a ausência dos requisitos da CDA." A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: i) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e ii) que não haja necessidade de dilação probatória para a apreciação da matéria (Súmula 393 do STJ). Desta forma, preenchidos os respectivos requisitos pelo ora recorrente, eis que a matéria estritamente de direito e que basta a simples verificação do título executivo extrajudicial, para verificação da sua nulidade, nos termos do artigo 485, IV, c/c § 3º do CPC. (fls. 263-265). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 2º, § 5º, III, e § 6º, da Lei n. 6.830/1980, no que concerne ao reconhecimento da nulidade de CDA sem fundamentação legal, com consequente extinção da execução fiscal, porquanto a ausência dos elementos exigidos pela Lei de Execução Fiscal configura vício insanável que deve ser reconhecido de ofício pelo juízo. Apresenta a seguinte argumentação: A Certidão de Dívida Ativa (CDA) deve conter todos os elementos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, III c/c § 6º, da Lei de Execução Fiscal (Lei Federal nº 6.830/1980), sob pena de nulidade. A ausência de adequada e correta fundamentação legal da multa inscrita na CDA configura vício insanável que deve ser reconhecido de ofício pelo juízo. Neste sentido, a Lei Federal nº 6.830/1980, artigo 2º, § 5º, III e IV, e § 6º: "O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter .. a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida .. a Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Nesse mesmo sentido, precedente em repetitivo, REsp n. 1.045.472/BA, consolidado no Tema 166 do STJ: .. Ressalta-se que, não houve superação desses precedentes, inclusive em Recurso Repetitivo (Tema 166), que entende que a indicação de fundamento legal na(s) CDA(S) trata-se de requisito essencial de validade, não sendo possível a substituição do título, pois decorrente de vício de lançamento ou da inscrição, nos termos da Súmula 392 do STJ. Destarte deve ser seguido pelos juízos e tribunais, nos termos dos artigos 489, VI e 927 do CPC. Por outro lado, ressalta-se que a falta de fundamentação legal da CDA (adequada e correta) nada mais é do que uma tentativa do CREA/PR em sonegar a informação de que a multa administrativa decorre de ato infralegal. (fls. 267). A multa administrativa decorrente de ato infralegal, sem previsão expressa em lei, é nula, pois afronta os princípios da legalidade. A jurisprudência do STJ tem reiteradamente reconhecido essa nulidade: STJ, AgRg no AR Esp 189.439/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 04/06/2013: "É nula a multa administrativa aplicada com fundamento em ato infralegal, sem previsão expressa na lei, por violar os princípios da legalidade e da tipicidade." A doutrina reforça o entendimento de que a CDA deve ser rigorosamente fundamentada, sob pena de nulidade, e que as multas administrativas devem estar previstas expressamente em lei. Hugo de Brito Machado: "A exigência de que a CDA seja corretamente fundamentada visa assegurar ao executado o direito de defesa, permitindo-lhe a exata compreensão da dívida que lhe é cobrada." Ocorre que ao contrário de toda a sustentação jurídica e jurisprudencial demonstrada nos autos a Egrégia Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região decidiu por unanimidade de votos conceder provimento à apelação para NEGAR o direito do recorrente a EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL pela nulidade da CDA por ausência de fundamentação adequada e correta, bem como a ilegalidade da cobrança de multa administrativa por ato ilegal, pois se tratam de questões de ofício e que são auferíveis em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não ocorrer o efetivo transito em julgado. (fls. 266-268). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel. ;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" ;(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Além disso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, a executada utiliza a exceção de pré-executividade para questionar o lastro legal para fixação do valor da multa. Trata-se, portanto, de manejo do incidente extrapolando a sua fi nalidade, tendo em vista que o conhecimento das questões suscitadas implicam análise meritória, que somente tem cabimento pela via adequada dos embargos à execução fiscal ou ação anulatória/declaratória. Assim, por implicar análise meritória, não é possível a discussão pela via eleita, sob pena de desvirtuamento da utilização do incidente, sendo caso de anulação da sentença para que a execução prossiga (fl . 232). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, ;DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA