AREsp 2870166 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WELLINGTON OSÓRIO MODESTO E SILVA, em que defende a admissibilidade de recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JULGAMENTO PREJUDICADO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. CDA Nº 0105059. VALIDADE. AFIXAÇÃO EM LOCAL ACESSÍVEL AO PÚBLICO. PREVISÃO NA LEI ESTADUAL N.º 13.882/01. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. 1. Sobre o Agravo interno interposto nos autos de processo, embora seja possível na atual sistemática processual civil, com fulcro no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, a sua interposição contra decisão liminar de relator, verifica-se que o referido recurso tornou-se prejudicado, pois o agravo de instrumento encontra-se pronto para julgamento. 2. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (i) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 3. Embora a Lei Estadual n.º 13.882/01 tenha sido revogada pela Lei n.º 16.469, de 19.01.2009, sua incidência aqui se deve ao fato de se tratar da lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum). E, seguindo o diploma legal vigente à época dos fatos (o art. 15 da Lei 13.882/01), a intimação por edital se perfectibiliza com a publicação em órgão da imprensa e, inexistindo jornal diário na localidade, por afixação em local acessível ao público. 4. A legislação à época do fato gerador permitia a afixação em local acessível ao público, no prédio em que funcionar o órgão preparador do processo, quando não houver jornal diário na localidade. O crédito foi constituído pela Delegacia Fiscal de Luziânia e, na localidade, não há órgão de imprensa diário, situação que autoriza a afixação em local acessível ao público, ou seja, no placar do próprio órgão fazendário. 5. A prescrição para o redirecionamento não se confunde com a prescrição intercorrente em desfavor do devedor principal, porquanto aquela diz respeito com o exercício da pretensão executiva em face de terceiro (art. 174 do CTN), cujos parâmetros foram fixados no julgamento do Tema 444 do STJ. 6. A partir do momento em que houve decisão condenatória proferida pelo Conselho Superior, o crédito se tornou exequível, viabilizando a emissão de Certidão de Dívida Ativa-CDA (art. 24, Lei Estadual n.º 16.469/2009). 7. Nos moldes do artigo 24, da Lei Estadual n. 16.469/2009, são exequíveis os créditos tributários decorrentes de auto de infração que não foi objeto de impugnação. 8. Além da precípua necessidade em aduzir a nulidade, deve-se também elucidar qual o prejuízo que a nulidade trará ao processo (pas de nullité sans grief). É o que preconiza o parágrafo primeiro, do artigo 249, do Código de Processo Civil, veja-se: "O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte". O fato de ter sido lavrado o termo de perempção antes de esgotar o prazo recursal não significa que houve cerceamento de defesa. 9. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o ajuizamento da demanda, o processo fica paralisado por lapso temporal superior ao da prescrição da própria ação, sendo imprescindível que a paralisação ocorra por culpa ou desídia do autor. Dentro da prescrição intercorrente, deve-se distinguir o procedimento para o caso de redirecionamento da execução e o em desfavor do devedor principal. 10. Quando a dissolução irregular for aferida anteriormente à citação da pessoa jurídica (por edital), o termo inicial para o redirecionamento da execução fiscal será a data da ciência pela Fazenda Pública acerca da dissolução irregular da empresa. 11. O pleito de redirecionamento é presumível, eis que o pedido de citação foi precedido de notícia de dissolução irregular da empresa executada, porque não encontrada no endereço por ela indicado em registro de CNPJ. 12. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. (SÚMULA 435, STJ). 13. Reforma da decisão agravada para fixar os honorários sucumbenciais em detrimento do agravante executado e em favor do agravante Estado de Goiás, no patamar de três por cento sobre o valor do proveito econômico (R$ 45.437.275,33), nos moldes do inciso IV, dos §§ 3º e 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO ESTADO DE GOIÁS PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR WELLINGTON OSÓRIO MODESTO E SILVA CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DE GOIÁS CONHECIDO E PROVIDO. Decisão agravada reformada para reconhecer a validade da CDA 0105059, afastar a prescrição da pretensão executiva em detrimento dos sócios corresponsáveis; e alterar os honorários sucumbenciais. Os embargos de declaração foram rejeitados. No apelo raro, a parte recorrente aponta divergência jurisprudencial e violação dos arts. 7º, 85, 371, 489, II, § 1º, IV e VI, 492, 937, IX, 1.022, I e II, 1.025 do CPC, 6º, caput, § 1º, e 24 da LINDB e 144 do CTN. Sustenta: (i) a nulidade do acórdão recorrido, porquanto não sanados os vícios de integração suscitados nos embargos de declaração e ter sido realizado julgamento extra petita; (ii) a impossibilidade de aplicação de legislação superveniente para justificar a validade do lançamento impugnado; (iii) a existência de prova não examinada no acórdão recorrido que contraria a circunstância considerada pelo colegiado local para reconhecer a legitimidade da intimação do processo administrativo por edital mediante sua afixação em local acessível ao público, referente à inexistência de jornal diário na localidade; (iv) a nulidade do julgamento do agravo de instrumento, pois o relator, "ao proferir o seu voto durante a sessão de julgamento, se confundiu acerca das teses de nulidades apresentadas em cada processo administrativo pelo recorrente, provocando em seu discurso uma mistura de fatos, cuja ausência de clareza, indubitavelmente, influenciou os seus pares"; (v) a nulidade da citação da empresa devedora por edital; (vi) o não cabimento de condenação em honorários advocatícios na hipótese de rejeição de pré-executividade. Depois de apresentadas as contrarrazões, o Tribunal de origem inadmitiu o apelo raro por entender inadequada a via eleita para tratar de questão constitucional, incidente a Súmula 7 do STJ e inexistente a alegada negativa de prestação jurisdicional. A parte agravante defende que seu recurso comporta conhecimento, inexistindo os óbices adotados na decisão de prelibação. Oferecida contraminuta. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos próprios, conheço do agravo para, desde logo, examinar o recurso especial. Inicialmente, no que concerne à alegada negativa de prestação jurisdicional, saliente-se que o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015 prevê que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial, no intuito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou para correção de eventual erro material, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Especificamente quanto à hipótese do inciso II, a novel legislação processual definiu como omissão as seguintes situações: (i) deixar de se manifestar sobre tese firmada em sede de recursos repetitivos ou em incidente de assunção de incompetência; (ii) incorrer a decisão judicial em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC/2015. Esse dispositivo, por sua vez, trata dos casos em que a decisão judicial carece de fundamentação, senão vejamos: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Para a admissão do recurso especial com base no referido dispositivo, a omissão tem que ser manifesta, ou seja, imprescindível para o enfrentamento da quaestio. No presente caso, o recurso especial se origina de agravo de instrumento manejado por ambas as partes contra decisão do juízo da execução fiscal que acolhera parcialmente exceção de pré-executividade oposta pelo recorrente. O TJGO negou provimento ao recurso do recorrente e deu provimento ao recurso da Fazenda Pública para rejeitar integralmente a exceção de pré-executividade, com a seguinte motivação: Consoante relatado, trata-se de um AGRAVO INTERNO interposto pelo ESTADO DE GOIÁS, nos autos de processo n.º 5287906-98.2024.8.09.0160, bem como dois AGRAVOS DE INSTRUMENTO (autos de processo n.º 5239357-57.2024.8.09.0160 e 5287906-98.2024.8.09.0160), sem pedido liminar, interpostos por ESTADO DE GOIÁS e WELLINGTON OSÓRIO MODESTO E SILVA, contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Novo Gama, Dra. Polliana Passos Carvalho, nos autos da ação de execução fiscal. .. Contra a decisão agravada (mov. 106, PJD 0378036-89), ambos os litigantes interpuseram recurso de agravo de instrumento (Estado de Goiás n.º 5239357-57.2024.8.09.0160 e executado n.º 5287906-98.2024.8.09.0160). Com o fito de evitar decisões conflitantes, as razões de ambos os recursos serão enfrentadas conjuntamente, levando-se em consideração os fundamentos aqui expostos. .. 3.1 - AUSÊNCIA DE NULIDADE EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 3.1.1 NOTIFICAÇÃO REGULAR DE TODOS OS PA Ts E CD As - DECISÃO REFORMADA A execução fiscal proveniente dos autos de processo n. 0378036-89.2005.8.09.0160 foi proposta em 03.03.2005 e distribuída em 11.03.2005; tem por fundamento 5 (cinco) Certidões de Dívida Ativas - CDA"s n.º 0100639, 0100640, 105009, 105059 e 105070, provenientes do não recolhimento do ICMS pela empresa CURTUME SANTA LUZIA LTDA, totalizando como importe principal R$ 12.048.503,69 (doze milhões, quarenta e oito mil, quinhentos e três reais e sessenta e nove centavos). Precedendo à execução fiscal, houve Processos Administrativos Tributários-PAT, conforme afere-se na movimentação n. 97, dos autos de processo n. 0378036- 89.2005.8.09.0160. .. 3.1.1.1. PATS 5060865515183, 5060865788082 e 5060866240951 Nos PAT"s n. 5060865515183, 5060865788082 e 5060866240951 houve citação do devedor por edital. 3.1.1.2 PAT 3000990583038 - CDA n. 105059 Sobre o PAT n. 3000990583038, na origem, o agravante executado argui a nulidade do procedimento administrativo tributário n. 3000990583038, que precedeu a emissão da Certidão de Dívida Ativa n. 105059, porque, a seu ver, não houve a citação por edital. .. A despeito da pretensão da parte devedora, nota-se na movimentação n.º 97 (f. 37 do PAT), dos autos de processo n.º 0378036-89.2005.8.09.0160, a existência do edital: .. Importante observar que, antes da citação por edital acima reportada, consta "edital de intimação" às f. 34 do PAT ou movimentação n.º 97, arquivo n.º 18, afixado em órgão fazendário localizado na cidade de Luziânia. Veja: .. Em um primeiro momento, portanto, não houve publicação em órgão oficial, narrativa corroborada pelo próprio Estado de Goiás: "por inexistir jornal diário na localidade, a afixação do edital de intimação no órgão fazendário localizado na cidade de Luziânia se deu nos exatos termos da legislação que regia o processo administrativo tributário naquela oportunidade." A despeito disso, não sobressaiu irregularidade. O artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei Federal n. 4.657/42), dispõe: .. Embora a Lei Estadual n.º 13.882/01 tenha sido revogada pela Lei n.º 16.469, de 19.01.2009, sua incidência aqui se deve ao fato de se tratar da lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum). E, seguindo o diploma legal vigente à época dos fatos (o art. 15 da Lei 13.882/01), a intimação por edital se perfectibiliza com a publicação em órgão da imprensa e, inexistindo jornal diário na localidade, por afixação em local acessível ao público. Por oportuno, o art. 15 da Lei Estadual n. 13.882/01, que rege o Processo Administrativo Tributário no Estado de Goiás, registra: .. A legislação à época do fato gerador permitia a afixação em local acessível ao público, no prédio em que funcionar o órgão preparador do processo, quando não houver jornal diário na localidade. O crédito foi constituído pela Delegacia Fiscal de Luziânia e, na localidade, não há órgão de imprensa diário, situação que autoriza a afixação em local acessível ao público, ou seja, no placar do próprio órgão fazendário. Com isso, ao contrário do que restou decidido pelo magistrado de origem, não houve irregularidade na publicação do Edital de intimação do contribuinte. Desse modo, deve ser reconhecida a validade da CDA N.º 0105059, proveniente do Processo Administrativo Fiscal nº 3 000990583038, impondo-se reforma da decisão agravada, neste ponto. 3.1.1.3 PAT 5060866679082 (CDA 105009) - REGULARIDADE Por fim, no PAT n.º 5060866679082 (CDA 105009), de fato, a intimação não foi por edital. O agravante Wellington advoga que apresentou defesa no PAT e, quando alcançou o âmbito recursal, Gerência de Preparo Processual - GEPRE, sobreveio intimação nula, porque aviada com Aviso de Recebimento-AR para desconhecido em relação ao sócio Flávio e para terceiro desconhecido em relação ao sócio Wellington. .. A Lei Estadual n.º 16.469/2009, que Regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária: Art. 24. São exeqüíveis os créditos tributários decorrentes: (..) VI - da decisão condenatória proferida pelo Conselho Superior. A partir do momento em que houve decisão condenatória proferida pelo Conselho Superior, o crédito se tornou exequível, viabilizando a emissão de Certidão de Dívida Ativa-CDA. E, desta conclusão de julgamento, imprescinde cientificação do devedor. No caso, no âmbito do Contrato Social de Constituição da Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, o agravante sócio Wellington Osorio Modesto e Silva informou como endereço de residência e domicílio "SQS 109, bloco A, apto 301, Asa Sul, Brasília-DF" (movimentação n.º 97, arquivo n.º 05). Ora se não é o mesmo endereço que a diligência de notificação foi enviada! O Decreto Federal n.º 70.235/1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, preconiza: .. Em consonância, considerando as regras de regência à época do fato gerador, o art. 15, inciso V, da lei 13.882/01, preconiza: .. Nessa linha, é válida a intimação do contribuinte, em procedimento administrativo fiscal, realizada por correio com aviso de recebimento, ainda que recebida por terceiros, caso seja o endereço por ele indicado. Precedentes: .. Dessarte, considerando a regularidade de aviso de recebimento encaminhado para endereço indicado pelo agravante Welligton, deve ser reconhecida a regularidade do PAT 5060866679082 (CDA 105009). 3.1.1 SUPRESSÃO DE PRAZO RECURSAL EM PAT, COM ADIANTAMENTO DA EMISSÃO DO TERMO DE PEREMPÇÃO - NULIDADE RELATIVA - SEM PROVAS DE PREJUÍZO - LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REGULAR Em relação a todos os PAT"s que tiveram citação editalícia, o agravante sócio executado advoga que "a intimação que foi realizada por edital encontra-se eivada de nulidade, uma vez que não respeitou o prazo que foi concedido no edital para apresentação de defesa e, consequentemente, cerceou o direito de defesa do executado na medida em que a ele não foi possibilitada a apresentação de recurso para a 2ª instância". Obtempera que, a ausência da notificação válida do executado a respeito da sentença condenatória nos processos administrativos torna o lançamento do crédito tributário eivado de nulidade, uma vez que foi constituído de forma irregular. Sustenta nulidade, por falta de liquidez e certeza, dos títulos executivos, uma vez desrespeitado o contraditório e a ampla defesa. Ilide o princípio da instrumentalidade das formas, sob o argumento de que "não respeitar prazos de defesa é considerado nulidade absoluta, cujo prejuízo já é presumido, e não há possibilidade de convalidação do ato viciado". Ora, de fato, de uma leitura dos PAT"s colacionados na movimentação n. 97, nota-se que o Fisco emitira, desde logo, o termo de perempção, com respectivo adiantamento do trânsito em julgado, sem se atentar ao esgotamento do prazo de quinze dias para interposição de recurso na esfera administrativa. Maculou-se, pois, o artigo 28, Lei Estadual n. 16.469/2009, que "Regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária". Veja: .. Na sequência, nos moldes do artigo 24, do mesmo código, são exequíveis os créditos tributários decorrentes de auto de infração que não foi objeto de impugnação. Nessa linha, além da precípua necessidade em aduzir a nulidade, deve-se também elucidar qual o prejuízo que a nulidade trará ao processo (pas de nullité sans grief). É o que preconiza o parágrafo primeiro, do artigo 249, do Código de Processo Civil, veja-se: "O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a falta quando não prejudicar a parte". Sopesa-se também o princípio da convalidação, pelo qual, diante de um ato processual anulavel, permeia-se a possibilidade de saneamento. Não o fazendo, incorre em preclusão. O fato de ter sido lavrado o termo de perempção antes de esgotar o prazo recursal não significa que houve cerceamento de defesa. O agravante executado poderia ter atravessado uma petição, com o pretenso recurso, mas não fez. Somente em uma situação em que o Fisco se recusasse a receber diligência de espectro da ampla defesa apresentada pelo devedor, poderia se falar em nulidade, fato que, reitera-se, não ocorreu. O executado quedou-se em não impugnar o julgamento administrativo, o que permitiu que o crédito tributário se tornasse exequível. .. Não evidenciada qualquer nulidade absoluta, não sobressai razão ao agravante devedor, de modo que a decisão vergastada não merece retoques neste ponto. 3.2 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA Rememorando, o magistrado de origem reconheceu a prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Irresignado, o exequente Estado de Goiás discorre sobre o marco inicial para contagem do quinquênio e a ausência de inércia por sua parte. Alega que "o prazo prescricional de cinco anos terá início a partir da citação da pessoa jurídica, quando antes dela tiver ocorrido o ato ilícito destinado a fraudar a execução (por exemplo, a dissolução irregular da empresa)." Pontua que "quando o ato irregular for posterior à citação, conta-se o prazo prescricional da data do ilícito. Em ambos os casos, a decretação da prescrição para o redirecionamento exige a comprovação de ter havido inércia da Fazenda Pública." (movimentação n. 01, autos de processo n. 5239357-57). Pois bem. .. Restringe-se a análise à prescrição, a qual consiste na perda da pretensão pelo não exercício do direito de ação, no prazo que a lei determina. A prescrição intercorrente, por sua vez, ocorre quando, após o ajuizamento da demanda, o processo fica paralisado por lapso temporal superior ao da prescrição da própria ação, sendo imprescindível que a paralisação ocorra por culpa ou desídia do autor. Nesse sentido: .. Dentro da prescrição intercorrente, deve-se distinguir o procedimento para o caso de redirecionamento da execução e o em desfavor do devedor principal. Referida distinção pode ser extraída da ementa do julgamento do REsp n. 1201993/SP, pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo da controvérsia (Tema 444), culminou teses: .. Com isso, para definição do termo inicial do prazo prescricional nos casos de redirecionamento de execução fiscal ao sócio corresponsável, é necessário averiguar se o ato ilícito (dissolução irregular da empresa) é anterior ou posterior à citação da pessoa jurídica. Quando a dissolução irregular for aferida anteriormente à citação da pessoa jurídica (por edital), o termo inicial para o redirecionamento da execução fiscal será a data da ciência pela Fazenda Pública acerca da dissolução irregular da empresa. Assim, a contagem do prazo prescricional para o redirecionamento do sócio é de cinco anos, contados da data da ciência da dissolução irregular da empresa. .. Identificado, pois, o prazo quinquenal e o termo inicial da pretensão de redirecionamento da execução ao sócio corresponsável, adentra-se aos fatos desta celeuma. A execução fiscal foi ajuizada em 03.03.2005 (movimentação n. 03, arquivo n. 01, autos de processo n. 0378036-89.2005.8.09.0160). O Oficial de Justiça, em 04.04.2006 (mov. 3-fl.15), noticiou a inatividade no endereço. Com isso, a dissolução irregular restou comprovada (fl. 15 dos autos físicos ou movimentação n. 03, arquivo n. 01, autos de processo n. 0378036-89.2005.8.09.0160). Na sequência, foi requerida a citação por edital da empresa executada, CURTUME SANTA LUZIA LTDA (mov. 3-fl.17), efetivada no dia 20.09.2006 com a fixação do respectivo Edital no placar do Fórum local (f. 25 dos autos físicos ou movimentação n. 03, arquivo n. 01, autos de processo n. 0378036-89.2005.8.09.0160). A Fazenda, ficando ciente da inatividade em endereço indicado pela empresa ( 12.07.2006, fl. 16 dos autos físicos), pugnou em setembro de 2007 pela citação de WELLINGON OSÓRIO MODESTO, SILVA FLÁVIO AUGUSTO MODESTO E SILVA e o espólio de REGINALDO PINHEIRO DA SILVA (f. 30-31 dos autos físicos ou movimentação n. 03, arquivo n. 01, autos de processo n. 0378036-89.2005.8.09.0160). Aqui, reconhece-se que o ente estatal não constou expressamente o pleito de redirecionamento da execução fiscal aos sócios indigitados corresponsáveis. Tratou como pedido citatório na sua forma mais simples, como se presumido que os sócios fossem, de fato, executados. O pleito foi desacompanhado das nuanças que justificassem o pedido de redirecionamento, com responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135, CTN). De fato, não havendo o nome dos sócios nas CDA"s, o redirecionamento da execução fiscal não pode ocorrer de maneira automática, uma vez que é necessário confirmar a existência inequívoca de liame entre eventuais condutas ilícitas imputadas aos sócios (art. 135 do CTN) e o inadimplemento do tributo. A despeito disso, não existe nulidade em tal conduta. Ademais, o pleito de redirecionamento é presumível, eis que o pedido de citação foi precedido de notícia de dissolução irregular da empresa executada, porque não encontrada no endereço por ela indicado em registro de CNPJ. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp REsp 1.371.128/RS , afetado como Tema Repetitivo de nº 630, fixou tese jurídica no sentido de que "em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente". .. Em arremate, "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". (SÚMULA 435, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, D Je 13/05/2010). Dessa feita, ao ser certificado, pelo oficial de justiça, que a empresa não foi encontrada no domicílio fiscal, constatou-se a dissolução irregular, sendo cabível a citação dos sócios- gerentes. Seguindo, em 19.11.2007, o magistrado deferiu o requerimento citatório (f. 65 dos autos físicos ou movimentação n. 03, arquivo n. 01, autos de processo n. 0378036- 89.2005.8.09.0160). De plano, as diligências citatórias pelo ente exequente se iniciaram. O pedido de citação dos sócios, por meio de carta precatória, foi formulado em 20.08.2007 (mov. 3-fl.30), deferido em 19.11.2007 (mov. 3-fl. 65). Com carta precatória infrutífera, o ente pleiteia a exclusão de FLÁVIO AUGUSTO MODESTO E SILVA do polo passivo da execução. Em 17.08.2011 (mov. 3-fl. 146), manifestando o Estado de Goiás em 08.03.2013, quando foi reiterada postulação para publicação do edital de citação da empresa executada em órgão oficial e citação pessoal dos sócios-devedores (movs. 3-fls. 175/176). WELLINGTON OSORIO MODESTO E SILVA foi citado em 14/04/2016, f. 204 dos autos físicos ou movimentação n. 03, arquivo n. 02, autos de processo n. 0378036-89.2005.8.09.0160); e se habilitou somente em 07/06/2023 quando opôs exceção de pré-executividade (movimentação n. 97, autos de processo n. 0378036-89.2005.8.09.0160). Outrossim, houve o comparecimento espontâneo do espólio de Reginaldo Pinheiro, em 07.06.2016 (mov. 3-fl. 207). Veja que a citação não ocorreu antes em razão do longo período proveniente das providências judiciais, notadamente, via precatória. Ora "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência." (Súmula n.º 106, STJ). Diante dos fundamentos retro, não ocorreu prescrição da pretensão executiva em detrimento dos sócios corresponsáveis, impondo-se a reforma da decisão vergastada neste ponto, mantendo-os no polo passivo de execução fiscal n. 0378036-89.2005.8.09.0160. 4- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Por fim, alteram-se os honorários sucumbenciais. A exceção de pré-executividade oposta na origem não foi acolhida para decretar a prescrição da execução fiscal, mas apenas o redirecionamento da execução em desfavor dos sócios, persistindo os atos executórios em desfavor da empresa devedora. Por isso, considerando os seus fundamentos jurídicos, o magistrado acertou naquele momento em direcionar a causalidade para suporte da sucumbência ao ente estatal, mormente porque a exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida. Por outro lado, no âmbito do julgamento dos agravos de instrumento, as verves de decidir foram alteradas, o que impõe alteração dos honorários sucumbenciais. Necessária, pois, a reforma da decisão agravada para fixar os honorários sucumbenciais em detrimento do agravante executado e em favor do agravante Estado de Goiás, no patamar de três por cento sobre o valor do proveito econômico (R$ 45.437.275,33), nos moldes do inciso IV, dos §§ 3º e 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. .. 5 - DISPOSITIVO RECURSO INTERPOSTO POR WELLINGTON OSÓRIO MODESTO E SILVA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE GOIÁS CONHECIDO E PROVIDO. Decisão agravada reformada para reconhecer a validade da CDA 0105059, afastar a prescrição da pretensão executiva em detrimento dos sócios corresponsáveis; e alterar os honorários sucumbenciais. No mais, mantém-se o teor da decisão vergastada. Alteram-se os honorários sucumbenciais. Passa-se a viger em detrimento do agravante executado e em favor do agravante Estado de Goiás, no patamar de três por cento sobre o valor do proveito econômico (R$ 45.437.275,33), nos moldes do inciso IV, dos §§ 3º e 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. É o voto. Ocorre que o recorrente, alegando a existência de obscuridade e omissão, opôs embargos de declaração com o escopo de: (i) esclarecer se a execução fiscal prossegue em desfavor do Espólio de Reginaldo Pinheiro da Silva, visto que a Fazenda Pública não teria impugnado a parte da decisão do primeiro grau que exclui o espólio da lide por ilegitimidade passiva; (ii) obter manifestação sobre: (a) a impossibilidade de aplicação da legislação superveniente (Lei estadual n. 16.469/2009) ao processo administrativo em que constituído o crédito; (b) a prova documental anexada às contrarrazões do agravo de instrumento dando conta que existiria jornal diário na localidade para dar publicidade às intimações por edital do processo administrativo; (c) o não cabimento de condenação em verba honorária nos casos de rejeição da exceção de pré-executividade. Entretanto, no julgamento desses aclaratórios, nada mais foi acrescentado, limitando-se o Órgão julgador a consignar fundamentação genérica para rejeitar o recurso integrativo. Pois bem. Do que se observa, as questões levantadas nos embargos de declaração acima identificadas, por guardarem relação com a composição do polo passivo da execução fiscal, a lei tributária vigente quando do início e da tramitação do processo administrativo, a existência ou não comprovação de que existiria jornal diário na localidade a dar publicidade às intimações referentes ao processo administrativo e a distribuição dos ônus sucumbenciais, mostram-se relevantes para integral solução da lide, motivo pelo qual devem ser efetivamente enfrentadas pelo Tribunal de origem. Logo, estando configurada a negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, para que o vício seja sanado pelo TJGO, ficando prejudicadas as demais questões discutidas no apelo raro. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Considerando que a Corte de origem deixou de se manifestar sobre ponto pertinente à lide, expressamente ventilado pela parte recorrente e indispensável à apreciação do apelo extremo, é inegável a violação do art. 535, II, do CPC, o que impõe o reconhecimento de nulidade do acórdão, bem como a determinação de novo julgamento dos embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada. 2. Tem-se que a interpretação sistemática do art. 530 do CPC leva à conclusão de que estão afastadas das hipóteses de cabimento de Embargos Infringentes contra acórdão que, por maioria, reforma sentença proferida com base no art. 267 do CPC, qual seja, a que leva à extinção do feito sem julgamento do mérito, como na hipótese dos autos. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.346.569/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/11/2014). TRIBUTÁRIO. ISSQN. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE A QUO, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SOBRE QUESTÃO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. A análise das decisões proferidas pelo Tribunal de origem (e-STJ, fls. 355/365 e 417/424), em cotejo com os recursos da sociedade contribuinte (e-STJ, fls. 305/309 e 403/414), revela que houve omissão no acórdão recorrido sobre "(a) a argumentação quanto à falta de instauração de procedimento administrativo com a finalidade de apurar a responsabilidade tributária da Recorrente, circunstância que redundaria na nulidade do título executivo, nos moldes do que prescreve o inciso, I, do artigo 618 do Código de Processo Civil, e ainda, (b) a circunstância envolvendo o suposto desrespeito às regras previstas pelos artigos 106, 134, parágrafo único e 144 do Código Tributário Nacional" (e-STJ, fl. 459), matéria relevante ao deslinde da controvérsia. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que deve a parte vincular a interposição do recurso especial à violação do art. 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum. 3. Por restar configurada a agressão ao disposto no art. 535 da legislação processual, impõe-se a declaração de nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios, a fim de que o vício no decisum seja sanado. 4. Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que se manifeste, expressamente, a respeito do quanto alegado em sede declaratória. (REsp 1.313.492/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, DJe 31/03/2016). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXV, e 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie esses aclaratórios e sane os vícios de integração ora identificados. Publique-se. Intimem-se. EMENTA