AREsp 2237075 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ (fls. 289-291). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 216-217): E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE PENHORA E LEVANTAMENTO DE VALORES CONSIGNADOS - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - INPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não há que se falar em nulidade da execução pela falta de exigibilidade do título que a embasa, uma vez que, ainda que assim o fosse, eventual vício é sanável e a obrigação relativa ao negócio estabelecido entre as partes pode se dar no curso da demanda, como anteriormente afirmado. Mostra-se inviável determinar o levantamento de valores depositados e cancelamento da penhora de rosto, uma vez que ainda existem obrigações a serem pagas e resolvidas, devendo o direito ser resguardado, nos termos do entendimento adotado em primeiro grau. Não configurara a litigância de má-fé, já que não se verificou, no curso da ação de execução, qualquer conduta dolosa que ensejasse a incidência da penalidade. O INPC/IBGE pode ser adotado como índice de correção monetária, pois também reflete a recomposição da moeda. Os embargos de declaração foram acolhidos em acórdão ementado nos seguintes termos (fl. 386): EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS DE MANEIRA EQUIVOCADA RECORRENTE QUE NÃO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE PROVIDA INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO POSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO. Em sendo verificado o vício apontado pelo embargante, o recurso deve ser provido, para que reflita a realidade do julgamento ocorrido. Deve ser afastada a condenação do agravante ao pagamento de honorários recursais, na forma do que vem previsto no artigo 85, §11, do CPC, uma vez que o recorrente não foi condenado ao pagamento desta verba em primeira instância, considerando o parcial provimento dos embargos à execução por ele manejados. O credor hipotecário deve ser intimado no feito, para exercer seu direito de preferência, sob pena de nulidade. Nas razões do recurso especial (fls. 229-258), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 485, 786, 787 e 803 do CPC e 476 do CC, aduzindo nulidade da execução por ausência de título executivo, tendo em vista que a exigibilidade do documento está prejudicada pelo descumprimento de contraprestações a cargo dos agravados. Relata que "os recorridos .. não cumpriram a obrigação da outorga da escritura do imóvel por eles permutado, constante da Cláusula 11ª do contrato (fl. 9), em cujo dispositivo ficou estabelecido que devessem fazê-lo em 20/05/2011, contudo, somente o fazendo tardiamente em 12/09/2011, depois de instaurada a execução em 01/06/2011, o que também lhes impedia de exigir a outorga das escrituras pelos excipientes, objeto da execução da obrigação de fazer, em razão de não terem cumprido com idêntica obrigação antes da propositura da ação" (fl. 237). Sustenta ser "nula a execução se for instaurada antes de se verificar a condição ou ocorrer o termo, o que ainda não havia ocorrido quando da instauração da execução, uma vez que, por força do Parágrafo Único, da Cláusula 12ª da avença (fl. 9), as partes convencionaram a estipulação de condição e termo vinculando a escritura dos imóveis permutados pelo recorrente e demais excipientes ao pagamento, pelos exceptos/recorridos, da parcela vencível em 20/05/2012, prevista na alínea "e", da Cláusula 5ª do contrato, isto é, somente seria exigível a outorga das escrituras, pelo recorrente e demais excipientes, após a satisfação, pelos recorridos, desta obrigação" (fls. 252-253). Argumenta que, "mesmo estando evidente a inexigibilidade do título executivo extrajudicial que aparelhou a execução em razão da ausência de exigibilidade da obrigação do recorrente e demais excipientes e do inadimplemento da contraprestação por parte dos recorridos, como retro demonstrado, com o improvimento do Agravo de Instrumento manejado pelo recorrente o Tribunal a quo manteve a decisão equivocada proferida pelo Juízo de instância singela sustentando que o vício da inexigibilidade do título pode ser sanado no curso do processo" (fl. 253). No agravo (fls. 293-314), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 319-336. É o relatório. Decido. Conforme relatado na decisão de fls. 52-62, "trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Marcelo da Silveira Castro e outros nos autos da execução proposta por Vera Lucia Staub Facina e Waldir Facina na qual alegam os excipientes que a execução é nula, porquanto, o título não é exigível, pois, por força do Parágrafo Único, da cláusula 12" da avença (fl. 9), as partes convencionaram a estipulação de condição e termo, vinculando a escritura dos imóveis permutados pelos excipientes, ao pagamento, pelos exceptos, da parcela vencível em 20/05/2012, prevista na aliena "e", da Cláusula 5 a do contrato, isto é, somente seria exigível a escritura de tais imóveis após a satisfação, pelos exceptos, desta obrigação" (fl. 52). Referida decisão prossegue afirmando que os excipientes "relatam que somente em 21/05/2012, pretendendo exonerarem-se da mora, os exceptos consignaram através de depósito judicial nos autos (fls. 98/101), apenas parte do valor da parcela devida, descontando-se indevidamente por sua própria conta o valor de R$ 180.000,00, a título de multa penal, sob o pretexto de descumprimento contratual por parte dos excipientes, sem, contudo, a suposta multa ter sido reconhecida e decretada judicialmente, o que impede sua cobrança. Aduzem que o depósito de valor menor do que o devido faz dos exceptos devedores, circunstância que continua a desobrigar os excipientes quanto às ditas escrituras, já que não implementada plenamente a condição estabelecida no Parágrafo Único, da Cláusula 12 a do pacto, que é o pagamento total da dívida" (fls. 52-53). Acrescenta que os excipientes, entre os quais figura o ora agravante, "alegam também que os exceptos, quando da distribuição da execução em 01/06/2011, não podiam exigir a execução do título porque somente outorgaram a escritura do imóvel objeto da Cláusula 11ª do contrato em 12/09/2011, fora do prazo previsto no contrato que era 20/05/2011" (fl. 53). O Juízo de primeiro grau, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos e em observância aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da primazia da decisão de mérito, concluiu pela irrazoabilidade da extinção do feito por uma questão puramente processual, considerando, inclusive, que, naquele momento, o processo tramitava há mais de 10 (dez) anos. A propósito (fls. 54-59, destaques no original): .. a matéria alegada é puramente processual e, ainda que possa ser alegada a qualquer momento e grau de jurisdição deve ser analisada, hoje, sobre a égide do princípio da primazia da decisão de mérito. A pretensão de direito existe antes do processo. O ato de demandar na esfera executiva consiste no ato do Estado-juiz satisfazê-la no plano material. .. A relação entre as normas de direito material e processual é de instrumentalidade. A natureza instrumental das normas processuais impõe sejam seus institutos concebidos em conformidade com as necessidades do direito substancial e, será medida em função de sua utilidade para o ordenamento jurídico material, de modo a não apenas assegurar a tutela, mas também garantir a sua satisfação no plano material. O vigente Código de Processo Civil evidencia a instrumentalidade das formas, bem como, prestigia a efetividade e utilidade das decisões judiciais, consagra o princípio da primazia da decisão de mérito, isto é, de que o processo deve ser aproveitado, ao máximo, para atingir os fins a que preordenado, vale dizer, o da composição do litígio e da satisfação forçada do assim decidido. É o que se depreende do art. 4º do diploma mencionado. Em outras palavras, o Estado-Juiz deverá sempre pautar pela primazia do julgamento do mérito, de forma a garantir um resultado útil, satisfazendo no mundo material a pretensão de Direito posta em juízo, cuja tutela foi constitucionalmente prometida a seu verdadeiro titular. .. A efetividade da tutela jurisdicional deve ser o fim de todo o certame judicial, de modo que o órgão julgador deve priorizar a decisão de mérito - entendido este como sendo a própria pretensão deduzida em juízo, é dizer: o conteúdo socialmente relevante que ensejou a propositura da demanda, devendo o julgador envidar todos os esforços para que a prestação jurisdicional seja efetiva. O processo contemporâneo é um processo de resultado, acima de tudo. Com essa guinada completa nos rumos do processo, a bússola adotada pelos juristas da área concentrou-se na ideia de efetividade, que não era nova, mas que sofreu notável valorização dentro dos novos caminhos abertos para o estudo e aperfeiçoamento da função jurisdicional. Não se despreza que a forma dá segurança ao debate processual. Entretanto, quando a forma passa encontrar razão de ser em si mesma, deixando de ser instrumento, mas finalidade do processo chega-se ao formalismo, manifesto inimigo da Justiça, sendo causa e efeito da burocracia. Embora o instituto da extinção do processo sem resolução de mérito se mostre uma necessidade, para fins de garantir a segurança e idoneidade dos atos jurídicos, esta somente deve ser usado em casos absolutamente extremos: quando não houver possibilidade de continuidade do andamento do feito, por força de obstáculo processual intransponível. As sentenças terminativas são anômalas e excepcionais em nosso regramento jurídico, porquanto o processo civil contemporâneo, conforme frisado, é de resultado: concretizar no plano material, o direito assegurado por meio da tutela jurídica ao seu verdadeiro titular, dissociando-se da pureza abstrata de seus conceitos e categorias. Verifica-se que declarar a extinção do feito sem resolução do mérito, ignorando os princípios da efetividade processual, primazia do mérito, impulso oficial, e até mesmo de economia de tempo, trabalho e dinheiro do Estado, acarretará a propositura de nova ação e repetição de atos que já foram praticados e, deverão ser praticados novamente apenas em razão de um mero capricho na apreciação de uma formalidade processual, o que ocorreria no caso posto sub judice, porquanto, verifica-se nos autos que a parte autora, ainda que no curso do processo, pode cumprir integralmente o que consta da avença executada, bem como os executados podem cumprir a sua, qual seja, outorgar as escrituras dos imóveis descritos na cláusula 2ª, aliás, referidas outorgas são a única pretensão da execução. Analisando-se detidamente o feito, verifica-se no contrato entabulado entre as partes (fls. 6/11) houve a permuta de imóveis rurais com a necessidade de pagamento a ser realizado pelos ora exeptos em favor dos excipientes em razão da diferença de tamanho e valor das propriedades envolvidas, sendo que o cumprimento das obrigações assumidas pelos exceptos é incontroversa, porquanto, na exceção de pré-executividade oposta os excipientes mencionam apenas ser indevida a multa contratual que foi descontada pelos exceptos quando da consignação da última parcela prevista para maio de 2012 (letra "e" da Cláusula 5), sendo certo que ainda que referida matéria (pagamento) demande dilação probatória não sendo possível sua arguição por meio do instrumento processual utilizado pelos executados, certamente teriam mencionado essa situação, como fizeram com a multa. Pois bem, ainda que a execução fosse nula quando de sua distribuição, porquanto, os exequentes, ora exceptos não tinham pago o valor referente às arrobas de boi avençadas na letra "e" da Cláusula 5 a , referida obrigação pode ser cumprida no curso da ação, sanando a alegada nulidade. Não se mostra razoável, a esta altura (após quase 10 anos de tramitação), extinguir o feito por uma questão puramente processual, que pode ser sanada no curso da ação, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito. .. .. necessário ponderar que, de fato, a multa é inexigível, porquanto, para que os excipientes incorressem em referida penalidade era necessário que os exceptos realizassem o último pagamento previsto na avença na Cláusula 5 a , letra "e" para que os excipientes estivessem obrigados a realizar as outorgas das escrituras. No entanto, quando os exceptos consignaram o valor referente à última parcela não houve a intimação dos ora exceptos para se manifestarem, sendo que estes somente foram intimados, por edital, para constituírem novos advogados, considerando a renúncia dos advogados constituídos nos autos, sendo que estes somente tiveram conhecimento do depósito parcial quando da oposição da exceção de pré-executivada ora analisada. Isto posto, sendo possível o saneamento da presente execução há de se ACOLHER PARCIALMENTE a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para o fim de determinar que os exceptos depositem, no prazo de 10 dias, contados da intimação da presente decisão, à disposição do juízo na subconta vinculada ao feito, o valor da multa contratual que descontaram do valor consignado, qual seja, R$ 180.000,00, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde 21/05/2012 (dia seguinte à data estipulada pelas partes para pagamento e início da mora), sendo que referidos consectários legais deverão incidir até a data do efetivo pagamento, sob pena de extinção da execução por ausência de título executivo. O Tribunal de origem manteve a decisão exarada pelo Juízo singular, consignando que (fl. 223, grifei): Verifica-se, assim, que não há que se falar em nulidade da execução pela falta de exigibilidade do título que a embasa, uma vez que, ainda que assim o fosse, eventual vício é sanável e a obrigação relativa ao negócio estabelecido entre as partes pode se dar no curso da demanda, como anteriormente afirmado. Outrossim, "Não se mostra razoável, a esta altura (após quase 10 anos de tramitação), extinguir o feito por uma questão puramente processual, que pode ser sanada no curso da ação, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito." (fls. 500) Quanto ao pagamento da parcela mencionada na cláusula 5ª, "e", do contrato, transcrita na decisão que recebeu o recurso apenas no efeito devolutivo, foi considerado indevido o desconto relato à multa ajustada pelo descumprimento da obrigação, cujo valor deve ser depositado em conta judicial, conforme determinado na decisão impugnada. Portanto, considerando as peculiaridades do caso concreto e o tempo de tramitação processual, as instâncias de origem concluíram pela preservação da ação, condicionada, todavia, a que "os exceptos depositem, no prazo de 10 dias, contados da intimação da presente decisão, à disposição do juízo na subconta vinculada ao feito, o valor da multa contratual que descontaram do valor consignado, qual seja, R$ 180.000,00, devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde 21/05/2012 (dia seguinte à data estipulada pelas partes para pagamento e início da mora), sendo que referidos consectários legais deverão incidir até a data do efetivo pagamento, sob pena de extinção da execução por ausência de título executivo" (fl. 59, destaquei). Merece ser mantido o acórdão que, norteado pelos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas, da conservação dos atos e termos processuais e da primazia da decisão de mérito, bem como atento às particularidades dos autos, deixa de decretar a nulidade da execução em trâmite há mais de 10 (dez) anos por ausência de exigibilidade do título, condicionando, entretanto, o prosseguimento do feito, ao cumprimento das contraprestações a cargo dos agravados, o que implica a inexistência de prejuízo decorrente da manutenção do processo. Ressalta-se ser pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para a configuração da nulidade processual, se faz necessária a demonstração de prejuízo efetivo, de sorte que, não demonstrada a existência deste no caso concreto, deve-se afastar a alegação de nulidade da execução, em homenagem aos princípios retromencionados. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. .. 7. A decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige a demonstração de prejuízo para a anulação de atos processuais, mesmo em casos de nulidade absoluta. .. IV. DISPOSITIVO E TESE .. Tese de julgamento: " .. 2. A demonstração de prejuízo é necessária para a anulação de atos processuais, mesmo em casos de nulidade absoluta, em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas". .. (REsp n. 1.888.610/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. LIQUIDAÇÃO DE HAVERES. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE, CONQUANTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE, RESPONDE INTEGRALMENTE AS QUESTÕES POR ELA PONTUADAS. (2) JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO. NULIDADE POR INFRINGÊNCIA AO ART. 189 DO NCPC. EFETIVO PREJUÍZO DE DEFESA E PERTINÊNCIA COM O ESCOPO DO DISPOSITIVO DITO VIOLADO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 284 DO STF. (3) VALORES INCONTROVERSOS. VIOLAÇÃO DO ART. 604, §§ 1º E 2º, DO NCPC. ACÓRDÃO QUE VISLUMBRA REMATADA CONTROVÉRSIA QUANTO AO MONTANTE DOS HAVERES. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO SEM NOVO ESCRUTÍNIO DE PROVAS E FATOS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 3. O princípio da instrumentalidade das formas mencionado no art. 188 do NCPC preconiza, em nome da economia e da conservação dos atos e termos processuais, que estes não sejam declarados nulos quando, a despeito de não praticados na forma exigida pela lei, preencham a finalidade essencial. .. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.448.253/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. .. 2.1. A jurisprudência consolidada nesta Corte entende que, o reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas "pas de nullité sans grief". .. (AgInt no REsp n. 1.460.526/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO AO ART. 398 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 3. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. DISPOSITIVOS NORMATIVOS APONTADOS COMO MALFERIDOS INCAPAZES DE SUSTENTAREM A TESE DECLINADA NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 4. AGRAVO IMPROVIDO. .. 2. Em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do processo civil, a jurisprudência desta Corte Superior privilegia a economia processual e efetividade da jurisdição em detrimento do formalismo exacerbado, de modo que a inexistência de dano impede a decretação de nulidade - pas de nullité sans grief. .. (AgInt no AREsp n. 910.845/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 20/10/2016.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Deixo de majorar a verba honorária na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista a ausência de prévia fixação de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte agravada. Publique-se e intimem-se. EMENTA