REsp 2188392 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APELO RARO. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ANÁLISE PREJUDICADA. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar -se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. 2. Na espécie, o Juízo local se ancorou no entendimento firmado pelo STJ , quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.110.925/SP (relator Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009 - Tema 108), ao decidir sobre a questão do cabimento da exceção de pré-executividade para arguir ilegitimidade passiva de sócio cujo nome constou da CDA. 3. Nesse panorama, fica prejudicada a análise da matéria do presente apelo nobre referente à alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, tendo em vista estar atrelada àquela discutida no repetitivo. 4. Quanto à nulidade da CDA, aferir, no caso, a ausência dos requisitos legais, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Durival dos Santos Petiz desafiando decisão de fls. 276/279, que não conheceu do seu recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (I) a questão do cabimento da exceção de pré-executividade para arguir ilegitimidade passiva de sócio cujo nome constou da CDA foi julgada pelo Tribunal de origem com base em precedente firmado em sede de recurso repetitivo, de modo que são inviáveis discussões sobre a realização equivocada de distinguishing ou sobre alegadas interpretações e aplicações errôneas, ficando o recurso especial prejudicado no ponto; (II) inviável a violação ao art. 489, § 1º, IV, 1.022, pois a discussão se relaciona com o mesmo repetitivo; e (III) aplicação da Súmula 7/STJ, porque "eventual alteração das premissas adotadas pela Corte de origem a respeito da regularidade da CDA ("o exame atento do documento constante do Evento 1 - CDA2 dos autos originários revela que a inscrição exequenda atende de maneira satisfatória aos requisitos formais de regularidade previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, §§5º e 6º, da LEF, não se verificando qualquer irregularidade" - fl. 111), tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório" (fl. 279). A parte agravante, em suas razões, sustenta, em síntese, que: (I) "se o Tribunal de origem entende não ser caso de negar seguimento- ou seja, se vislumbra qualquer particularidade que afaste á incidência direta do Tema repetitivo, ou se simplesmente não vê convergência incontestável entre o acórdão e a tese do STJ-, ele admite o Recurso Especial, remetendo a esse Superior Tribunal de Justiça" (fls. 291/292); (II) "o Recurso Especial foi interposto, no que concerne à discussão da aplicação do Tema 108/STJ, por violação aos arts. 1.022, II e 489, §1º IV, do CPC, arguindo-se, notadamente, que o Tribunal a quo, ao rejeitar a Exceção de Pré- Executividade com base na referida tese de repetitivo, omitiu-se em relação aos argumentos, devidamente suscitados no recurso originário, que demostraram que o caso de origem comportava à relativização do referido tema" (fl. 296); e (III) "a ausência de indicação legal da responsabilidade tributária na CDA constitui vício que pode ser reconhecido sem necessidade de reexame de provas já estabelecidas, bastando a análise das premissas fáticas já estabelecidas no acórdão recorrido" (fl. 307). Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 315). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APELO RARO. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ANÁLISE PREJUDICADA. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar -se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. 2. Na espécie, o Juízo local se ancorou no entendimento firmado pelo STJ , quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.110.925/SP (relator Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009 - Tema 108), ao decidir sobre a questão do cabimento da exceção de pré-executividade para arguir ilegitimidade passiva de sócio cujo nome constou da CDA. 3. Nesse panorama, fica prejudicada a análise da matéria do presente apelo nobre referente à alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC, tendo em vista estar atrelada àquela discutida no repetitivo. 4. Quanto à nulidade da CDA, aferir, no caso, a ausência dos requisitos legais, exigiria nova análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte recorrente não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os alicerces adotados pelo decisório recorrido, que ora submeto ao colegiado para serem confirmados (fls. 276/279): Trata-se de recurso especial manejado por Durival dos Santos Petiz com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fls. 114/115): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE CO-RESPONSÁVEL CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. DURIVAL DOS SANTOS PETIZ se insurge de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por si oposta, cujas alegações referiam-se à sua ilegitimidade passiva. 2. Embora os embargos à execução sejam o meio de defesa próprio no âmbito da execução fiscal (v. art. 16 da LEF), tem-se admitido a utilização da exceção de pré-executividade para suscitar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado - como condições da ação, pressupostos processuais, entre outras -, desde que não se faça necessária dilação probatória. 3. O caso enquadra-se por completo ao entendimento firmado pelo STJ no R Esp 1.110.925/SP (Tema 108/STJ), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja tese firmada foi a de que "Não cabe exceção de pré- executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 4. O Agravante, representante da pessoa jurídica, foi incluído como corresponsável pela dívida tributária em sede administrativa, constando como devedor da CDA nº 70 7 18 000441-90, constante do evento 1. 5. Constando o nome da parte como corresponsável na CDA, só por meio da oposição de embargos do devedor é que se poderia, depois da instrução probatória, decidir pela sua permanência ou não no polo passivo da referida execução. Precedentes. 6. No caso, da procuração do evento 39, anexo 6, verifica-se que o agravante possuía poderes amplos, gerais e ilimitados para representar a sociedade perante qualquer estabelecimento bancário, bem como para recolher impostos, taxas e contribuições, somado ao fato de que o Termo de Verificação Fiscal (evento 50, anexo 5, fl. 8 a 13) atesta a ausência de apresentação de DIPJ nos anos-calendário de 2004 e 2005, a elevada movimentação financeira decorrente de condutas fraudulentas no mesmo período (R$ 42.907.759,52 e R$ 122.695.598,07 respectivamente), bem como a dissolução irregular da sociedade. 7. Todas as alegações da parte com vistas a infirmar a sua corresponsabilidade, como a inocorrência de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, ausência de poderes de gestão, período em que vigeu o substabelecimento que lhe foi outorgado, dentre outras, dependem de evidente dilação probatória. 8. Dentre os requisitos da CDA, constantes dos artigos 2º , § 5º , da Lei 6.830 /1980 e 202 do CTN, não está presente a indicação da fundamentação legal da corresponsabilidade do representante de pessoa jurídica quando esta é determinada em processo administrativo. Ademais, o Termo de Verificação Fiscal dispõe expressamente que a responsabilidade, no caso, decorre da dissolução irregular e da omissão dolosa de receitas, fundada no art. 135, III do CTN 9. Em síntese, a decisão agravada não merece reforma. A ilegitimidade passiva de corresponsável cujo nome consta na CDA não pode ser analisada no bojo de exceção de pré-executividade, salvo a demonstração da irregularidade de forma inequívoca e sem resistência fundamentada da parte exequente, o que não ocorreu na hipótese. Não há vícios a serem sanados na CDA que aparelha o feito, assim como, a princípio, o Termo de Verificação Fiscal não possui irregularidades. 10. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento desprovido. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados (fls. 189/191). A parte recorrente aponta violação aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC; e 2º, § 5º, III, da Lei n. 6.830/80. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos aclaratórios, o Tribunal de origem quedou silente sobre: "todos os argumentos apresentados pelo Recorrente, cuja análise o acórdão recorrido peremptoriamente se recusou a fazer, mostravam-se aptos a afastar a incidência, em caso, do óbice da tese fixada no Tema nº 108 de Repetitivos desse Superior Tribunal de Justiça, a fim de que fosse ao menos conhecida a Exceção de Pré-Executividade; e (II) a CDA é nula, por falta de pressupostos legais insertos no art. 2º, § 5º, da LEF. Contrarrazões ofertadas às fls. 253/265. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, observa-se que a Corte de origem analisou a questão do cabimento da exceção de pré-executividade para arguir ilegitimidade passiva de sócio, cujo nome constou da CDA, à luz do entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.110.925/SP (relator Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, D Je de 04/05/2009 - Tema 108) -, concluindo pela adequação do acórdão recorrido a esse precedente, razão pela qual prejudicada a apreciação do recurso no ponto, inclusive no que concerne à alegação de violação do arts. 489, §1º, IV, 1.022, por estar atrelada à matéria enfrentada no precedente. É o que se verifica do seguinte excerto do acórdão objurgado (fls. 109/110): Conforme relatado, a aludida decisão rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo Agravante, cujas alegações referiam-se à sua ilegitimidade passiva. Sabe-se que, embora os embargos à execução sejam o meio de defesa próprio no âmbito da execução fiscal (v. art. 16 da LEF), tem-se admitido a utilização da exceção de pré-executividade para suscitar questões que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado - como condições da ação, pressupostos processuais, entre outras -, desde que não se faça necessária dilação probatória. Esse entendimento foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos e, posteriormente, cristalizado em enunciado sumular: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (R Esp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. (R Esp 1110925/SP. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. Primeira Seção. D Je 04/05/2009) Enunciado n. 393 da Súmula do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória Nesta sede, a agravante inicialmente alega a possibilidade de arguição das nulidades suscitadas na via da exceção de pré-executividade, defendendo, em síntese, a existência de defeitos na Certidão de Dívida Ativa em razão do vício de capitulação e a sua ilegitimidade passiva para figurar como responsável tributário, uma vez que "a existência de procuração com poderes para a gestão bancária, por si só, não pode presumir a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto." Todavia, verifico que não lhe assiste razão. No que tange à ilegitimidade passiva, observa-se que DURIVAL DOS SANTOS PETIZ, representante da pessoa jurídica, foi incluído como corresponsável pela dívida tributária em sede administrativa, constando como devedor da CDA nº 70 7 18 000441-90, constante do evento 1. Tal circunstância, como acertadamente explicou a magistrado a quo, enquadra- se por completo ao entendimento firmado pelo STJ no R Esp 1.110.925/SP (Tema 108/STJ), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, acima mencionada. Desde então, o entendimento do Tribunal Superior é de que, constando o nome da parte como corresponsável na CDA, só por meio da oposição de embargos do devedor é que se poderia, depois da instrução probatória, decidir pela sua permanência ou não no polo passivo da referida execução. Desde então, o entendimento do Tribunal Superior é de que, constando o nome da parte como corresponsável na CDA, só por meio da oposição de embargos do devedor é que se poderia, depois da instrução probatória, decidir pela sua permanência ou não no polo passivo da referida execução. Veja-se: .. Com efeito, na sistemática introduzida pelos artigos 543-B e 543-C do CPC/73 (atualmente art. 1.030 do CPC), incumbe à Corte de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo e repercussão geral, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Essa conclusão pode ser extraída da fundamentação constante da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, D Je de 12/5/2011, submetida à apreciação da Corte Especial: "A edição da Lei n. 11.672, de 8.5.2008, decorreu, sabidamente, da explosão de processos repetidos junto ao Superior Tribunal de Justiça, ensejando centenas e, conforme a matéria, milhares de julgados idênticos, mesmo após a questão jurídica já estar pacificada. O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente "burocráticos" nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente. Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País. Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida." Assim, discussões sobre a realização equivocada de distinguishing ou sobre supostas interpretações e aplicações errôneas de recurso repetitivo e de repercussão geral encerraram-se na instância originária, razão pela qual é forçoso ter o apelo nobre por prejudicado no que discute a aplicação do Tema 108/STJ. No mais, observa-se que eventual alteração das premissas adotadas pela Corte de origem a respeito da regularidade da CDA ("o exame atento do documento constante do Evento 1 - CDA2 dos autos originários revela que a inscrição exequenda atende de maneira satisfatória aos requisitos formais de regularidade previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, §§5º e 6º, da LEF, não se verificando qualquer irregularidade" - fl. 111), tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Conforme consignado, a Corte de origem analisou a questão do cabimento da exceção de pré-executividade para arguir ilegitimidade passiva de sócio cujo nome constou da CDA, à luz do entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.110.925/SP (relator Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, D Je de 4/5/2009 - Tema 108, tendo-se ali registrado que (fls. 110/111): No que tange à ilegitimidade passiva, observa-se que DURIVAL DOS SANTOS PETIZ, representante da pessoa jurídica, foi incluído como corresponsável pela dívida tributária em sede administrativa, constando como devedor da CDA nº 70 7 18 000441-90, constante do evento 1. Tal circunstância, como acertadamente explicou a magistrado a quo, enquadra-se por completo ao entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.110.925/SP (Tema 108/STJ), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, acima mencionada. Desde então, o entendimento do Tribunal Superior é de que, constando o nome da parte como corresponsável na CDA, só por meio da oposição de embargos do devedor é que se poderia, depois da instrução probatória, decidir pela sua permanência ou não no polo passivo da referida execução. Veja-se .. Como visto, a única exceção à análise da questão pela via processual da exceção de pré-executividade seria a demonstração da irregularidade de forma inequívoca e sem resistência fundamentada da parte exequente, o que não ocorreu na hipótese. No caso, da procuração do evento 39, anexo 6, verifica-se que o agravante possuía poderes amplos, gerais e ilimitados para representar a sociedade perante qualquer estabelecimento bancário, bem como para recolher impostos, taxas e contribuições, somado ao fato de que o Termo de Verificação Fiscal (evento 50, anexo 5, fl. 8 a 13) atesta a ausência de apresentação de DIPJ nos anos-calendário de 2004 e 2005, a elevada movimentação financeira decorrente de condutas fraudulentas no mesmo período (R$ 42.907.759,52 e R$ 122.695.598,07 respectivamente), bem como a dissolução irregular da sociedade. Diante de tais apurações, a princípio, não parece haver ilegalidade na conduta da administração fiscal que constatou que "a administração da empresa nos anos-calendários 2004 a 2005 foi efetuada pelos sócios e procuradores; .. " Em outros termos: vislumbrou que o posicionamento adotado não contraria aquele consolidado pelo STJ no Tema 108/STJ, com o que efetivamente realizou o juízo de adequação do art. 1.040 do CPC; daí não haver reparos na decisão alvejada quando entendeu restar prejudicado o especial apelo que visava a discutir exatamente a aplicação ao caso dos autos do aludido tema de recurso especial repetitivo. Esse debate, como mesmo já ficou assentado pela Corte Especial, encerra-se nas instâncias ordinárias. É nessa toada que se fez menção, no decisum alvejado, à Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, submetida à apreciação da Corte Especial, ou seja, com o intuito de reforçar a compreensão de que, uma vez sedimentado nos Tribunais locais entendimento à luz de temas julgados pelo STJ pelo rito do art. 543-C do CPC/73, atual 1.036 do CPC, não cabem mais recursos direcionados ao STJ, intelecção essa, reitere-se, plenamente aplicável à hipótese em tela. Realmente, a Corte Especial do STJ, a respeito da sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou posicionamento no sentido de que "aos Tribunais de superposição compete a fixação da tese jurídica e a uniformização do Direito, sendo dos Tribunais locais, onde efetivamente ocorre a distribuição da justiça, a aplicação da orientação paradigmática"; assinalando, em arremate, que há "no CPC a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória quando aplicado erroneamente o precedente" (Rcl 36.476/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 6/3/2020). Registre-se, en passant, que tal compreensão se alinha àquela albergada pela Suprema Corte, que, de sua parte, no tocante à repercussão geral, posiciona-se na esteira de que "o instituto da repercussão geral, introduzido no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional 45/2004 (artigo 102, § 3º, da Constituição da República), resultou em verdadeira cisão na competência funcional quanto ao julgamento do recurso extraordinário, nos seguintes moldes: 1) a matéria de direito constitucional dotada de repercussão geral é julgada pelo Supremo Tribunal Federal; 2) o restante da matéria de fato ou de direito é apreciada pelo Tribunal de origem. Nesse sistema de repartição de competências é evidente que, uma vez decidida a matéria em sede de repercussão geral, cabe exclusivamente ao Tribunal de origem aplicar tal entendimento ao caso concreto, a fim de evitar o desnecessário processamento do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal" (Rcl 36.865, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 5/12/2019 - g.n.). Importante assinalar, apenas para arredar quaisquer dúvidas a respeito, que se equivoca a parte agravante ao pontuar que o juízo de conformação do art. 1.040 do CPC ocorre apenas quando: (a) o Vice-Presidente de Tribunal local nega seguimento a recurso especial; ou (b) quando o órgão fracionário local reforma o entendimento anterior, considerando posicionamento consolidado pelo STJ em recurso especial repetitivo. Assim, no caso, a Corte local se ancorou no entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento de recurso especial repetitivo (Recurso Especial Repetitivo 1.110.925/SP (relator Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009 - Tema 108) para decidir sobre a questão do cabimento da exceção de pré-executividade para arguir ilegitimidade passiva de sócio cujo nome constou da CDA ("observa-se que DURIVAL DOS SANTOS PETIZ, representante da pessoa jurídica, foi incluído como corresponsável pela dívida tributária em sede administrativa, constando como devedor da CDA nº 70 7 18 000441-90, constante do evento 1" - fl. 110). Assim, escorreito o decisum agravado ao pontuar que, já tendo sido aplicado ao caso o posicionamento consolidado pelo STJ em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fica prejudicada a análise da matéria suscitada no presente apelo raro, referente à alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, tendo em vista ser coincidente com aquela discutida no repetitivo. Nessa linha de raciocínio: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 122/STJ. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO REALIZADO NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de se tornar ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei n. 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag n. 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. 2. A Corte de origem analisou a questão acerca da legitimidade da parte agravante para figurar no polo passivo do executivo fiscal à luz do entendimento consolidado no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.110.551/SP e 1.111.202/SP (relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe de 18/6/2009) - Tema n. 122 -, concluindo pela adequação do acórdão recorrido a esse precedente, razão pela qual prejudicada a apreciação do apelo nobre, inclusive no tocante à alegada afronta art. 1.022 do CPC, tendo em vista estar atrelada àquela discutida no repetitivo. Precedente: Questão de Ordem no Ag n. 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2.431.996/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) No tocante à nulidade da CDA, mostra-se correto o decisório agravado em relação à incidência da Súmula 7/STJ à espécie. Isso porque, o Tribunal de origem, ao julgar a demanda, consignou a validade da CDA, com base nas seguintes razões de decidir (fls. 111/112): Igualmente não merecem acolhimento as alegações de nulidade por ausência de fundamentação legal da CDA e do Termo de Verificação Fiscal. Dentre os requisitos da CDA, constantes dos artigos 2º , § 5º , da Lei 6.830 /1980 e 202 do CTN, não está presente a indicação da fundamentação legal da corresponsabilidade do representante de pessoa jurídica quando esta é determinada em processo administrativo. Ademais, o Termo de Verificação Fiscal dispõe expressamente que a responsabilidade, no caso, decorre da dissolução irregular e da omissão dolosa de receitas, fundada no art. 135, III do CTN. Ressalte-se que as certidões de dívida ativa são documentos públicos que gozam, por expressa determinação legal (art. 3º da LEF), de presunção de liquidez e certeza próprias dos atos de Estado, razão pela qual permitem, ao instruir ações judiciais, o pronto ajuizamento de processos de execução. Esses pressupostos, embora não tornem tais certidões imunes a questionamentos de qualquer natureza, exigem um conjunto probatório robusto e rigoroso como requisito essencial para eventual desfazimento da presunção de veracidade que as qualifica. Trata-se de ressalva também prevista, em termos expressos, no art. 3º, parágrafo único, da LEF. Inobstante, vê-se, de plano, que a recorrente não desempenhou a contento a tarefa de comprovar a nulidade da certidão de dívida ativa que ampara a Execução Fiscal originária (art. 373, I, do CPC/2015), limitando- se a tecer argumentação demasiadamente genérica, no sentido de que "o fiscal autuante partiu de premissas equivocadas e presumiu a responsabilidade da Excipiente sem qualquer comprovação dos fatos alegados, uma vez que fundamentação legal também não foi trazida." De todo modo, o exame atento do documento constante do Evento 1 - CDA2 dos autos originários revela que a inscrição exequenda atende de maneira satisfatória aos requisitos formais de regularidade previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional e no art. 2º, §§5º e 6º, da LEF, não se verificando qualquer irregularidade. Ainda que houvesse defeito no título exequendo, constato que a agravante não apresentou prova inequívoca tendente a afastar sua presunção de liquidez e certeza, limitando-se a oferecer alegações genéricas quanto à ausência dos requisitos legais. Em síntese, a decisão agravada não merece reforma. A ilegitimidade passiva de corresponsável cujo nome consta na CDA não pode ser analisada no bojo de exceção de pré-executividade, salvo a demonstração da irregularidade de forma inequívoca e sem resistência fundamentada da parte exequente, o que não ocorreu na hipótese. Não há vícios a serem sanados na CDA que aparelha o feito, assim como, a princípio, o Termo de Verificação Fiscal não possui irregularidades. Assim, tem-se por inviável, em sede de via especial, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem para reconhecer a nulidade da CDA. Em reforço: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DA PARTE. SANEAMENTO DO VÍCIO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ADOÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR DO TEMA 639/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. Entendimento diverso acerca do saneamento do vício e da manifestação posterior da parte implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 3. Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). 4. O reconhecimento da nulidade pela falta de intimação em processo administrativo exige a efetiva demonstração de prejuízo à parte interessada, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief. 5. Modificar o entendimento do acórdão recorrido acerca da certeza e da liquidez da certidão de dívida ativa (CDA) demandaria o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 6. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte de que, em se tratando de dívida da Fazenda Pública de natureza não tributária, aplicam-se as razões de decidir do julgamento do Tema 639 do STJ e adota-se o prazo prescricional de 20 anos previsto no Código Civil de 1916, conforme o art. 177, observando-se o art. 2º, § 3º, da Lei de Execução Fiscal (LEF), bem como a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil vigente. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.687.903/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO CUJA REVISÃO DEPENDE DO REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No que se refere à tese de nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois, sem reexame fático-probatório, não há como se revisar o acórdão recorrido, o qual concluiu pela inexistência de vícios no título executivo. Precedentes. 3. Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos débitos do imposto, a Súmula 7 do STJ também impede o conhecimento do especial, na medida em que, sem reexame do acervo probatório, não há como se alterar a conclusão do órgão julgador a quo, segundo a qual: "embora o apelante afirme que vendeu o veículo a terceiro, não há nenhuma prova, nenhum indício mesmo (só a alegação), de que isso tenha realmente ocorrido". 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.516.470/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA CDA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM BASE NO ART. 1.030, I, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Rever a conclusão do aresto impugnado quanto à validade da CDA demandaria o reexame fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no Enunciado 7/STJ. 2. Deve ser negado provimento ao agravo interno quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. Quanto à alegada ofensa aos arts. 145, § 1º, e 150, IV, da CF/1988, cumpre destacar que "é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp 2.381.603/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 6/12/2023). 4. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não cabe agravo em recurso especial contra decisão que, na origem, nega seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea b , do mesmo diploma legal. 5. Agravo interno conhecido e desprovido. (AgInt no AREsp 2.327.988/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) Importante também consignar que a hipótese em tela não cuida de valoração de prova, o que é viável no âmbito do recurso especial, mas de reapreciação, buscando sufragar reforma na convicção do julgado sobre o fato. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. FALHA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HOTEL. QUEDA DE MURO. DANO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE HÓSPEDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento das matérias insertas nos dispositivos apontados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula nº 282/STF. 3. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 4. Na hipótese, não há como afastar o disposto na Súmula nº 7/STJ, tendo em vista que as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. 5. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório e não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.739.322/SP, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe de 22/6/2021.) ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.