AREsp 2888237 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TRANFORMATIO TECHNOLOGY LTDA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no qual discute se a exceção de pré-executividade é a via adequada, no processo executivo fiscal, para veicular pretensão relacionada à prescrição intercorrente, ao excesso de execução e à nulidade da Certidão de Dívida Ativa - CDA. A parte recorrente alega, em síntese (fls. 335/355): Não tendo a CDA cumprido com os requisitos impostos pela lei, a ora Recorrente apresentou exceção de pré-executividade, buscando assegurar o seu direito, com a correção/anulação da Certidão de Dívida Ativa - CDA .. no caso em questão, restou comprovado, seja mediante a ausência de apresentação do processo administrativo, ou mesmo qualquer outra prova que deveria instruir a execução fiscal, a inexistência de pedido para a celebração do suposto acordo de parcelamento .. o acórdão que originou a interposição deste Recurso Especial violou os artigos 174, caput, e 202 do Código Tributário Nacional; o art. 2º da Lei 6.830/1980; e os artigos 487, inciso II, e 803, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista o não reconhecimento das matérias de ordem pública arguidas em sede de exceção de pré-executividade, que culminam na inequívoca nulidade da CDA que embasa a Execução Fiscal de origem .. os débitos venceram entre setembro de 2013 e dezembro de 2014 e a ação de execução somente fora proposta em 2021, sete anos após a constituição do débito .. a execução de origem é excessiva, já que apresenta valores incompatíveis com qualquer taxa de juros ou índice de correção, como demonstrado em sede de Exceção de Pré-Executividade, sendo impositiva a sua verificação pelo Poder Judiciário, sob pena de enriquecimento sem causa do Município do Rio de Janeiro .. evidente o cabimento de Exceção de Pré-Executividade apresentada nos autos de origem, tendo em vista que na hipótese, além da evidente prescrição e ausência de preenchimento de requisitos formais da CDA, há patente excesso de execução, como constatado exaustivamente nestes autos Com contrarrazões da parte recorrida, o recurso não foi admitido porque seu conhecimento encontraria óbice na súmula 7 do STJ, situação que deu ensejo à interposição do Agravo em Recurso Especial, no qual a parte defende o preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento do especial. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 249/257): Alega o agravante que a decisão recorrida não valorou corretamente os elementos fáticos e jurídicos do processo e não há que se falar em dilação probatória, mas sim na ausência de apresentação de documento essencial por parte do Agravado, que comprovaria a suposta adesão ao parcelamento, concluindo-se, assim, que o referido parcelamento jamais existiu e, portanto, o crédito tributário perseguido está integralmente prescrito. Ora, se a comprovação de um fato impeditivo ou extintivo da execução fiscal consubstanciada em CDA, que goza da presunção de certeza e liquidez, depende de documento que não foi apresentado de plano nos autos, por certo que a Exceção de Pré- Executividade não é meio adequado para o exame do litígio formado. Baseado em tal premissa e amparado pela súmula 393 do STJ1, que este Relator decidiu pelo provimento do apelo do município exequente. Como consignado na decisão agravada, embora a prescrição arguida seja matéria de ordem pública suscetível de análise em sede de exceção de pré- executividade, no caso em exame, não obstante aos argumentos do executado para obtenção dos meios necessários à sua defesa, a controvérsia não se mostra passível de detecção automática. Isso porque o executado assegura, veementemente, que jamais firmou qualquer confissão de dívida e que somente a juntada do processo administrativo. aos autos da execução fiscal traria a prova de que nunca aderiu a qualquer parcelamento dos débitos referentes ao ISS de 2013 e 2014 e, consequentemente, não haveria a interrupção do prazo prescricional estando, portanto, a pretensão da cobrança fulminada pela prescrição. Repita-se, se a análise das causas da interrupção, ou não, da prescrição depende necessariamente de provas que não foram pré-constituídas, não há como o executado se valer da defesa atípica da Exceção de Pré- Executividade em detrimento aos Embargos à Execução previstos no § 2º do artigo 16 da Lei 6830/80, sob pena de inobservância à garantia do crédito, especificada no art. § 1º do mesmo diploma legal Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, nada foi acrescido à fundamentação (fls. 311/316). Pois bem. Conforme entendimento pacífico deste Tribunal Superior, "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, repetitivo, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009 - tema 108). Na mesma linha, a súmula 393 do STJ: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Considerado esse entendimento, na hipótese o órgão julgador a quo, em atenção à documentação juntada pela parte executada, conclui pela inexistência de prova suficiente à comprovação da nulidade do título executivo ou da ocorrência de prescrição, a súmula 7 do STJ é um empecilho ao conhecimento do recurso, na medida em que eventual conclusão em sentido contrário dependeria do reexame do acervo probatório e essa providência é inadequada na via do especial. A respeito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. .. 2. Outrossim, compete às instâncias ordinárias a verificação quanto à existência, ou não, de prova pré-constituída das alegações da parte que suscita a exceção de pré-executividade, sendo vedado a este Superior Tribunal de Justiça proceder a tal análise em sede de recurso especial, conforme enuncia a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 727.352/SP, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 21/3/2006, DJ de 10/4/2006) No mesmo sentido, vide: AgInt no AREsp n. 2.417.017/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.144.608/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024; AgInt no REsp n. 2.136.323/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.