AREsp 2706259 - ACORDAO

AREsp 2706259 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e vícios referem-se ao mérito, matéria que não foi examinada nesta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento). Não há omissão, contradição ou obscuridade passível de saneamento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não são meio adequado para reexame do mérito ou para substituir o recurso especial inadmitido; ademais, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, justificando a incidência de súmulas invocadas.

Parties
Agravante/embargante: Emílio Rodriguez Rios; Agravante/embargante: Lenita Oliveira dos Santos Rodriguez; Agravada: União Federal; Executada: Reserva Natural
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Acórdão Que Apreciou Agravo Interno/recurso Especial Não Conhecido) / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Parcelamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Tributária De Sócios, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Parcelamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Tributária De Sócios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Emílio Rodriguez Rios

Agravante/embargante

Lenita Oliveira dos Santos Rodriguez

Agravante/embargante

União Federal

Agravada

Reserva Natural

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Acórdão Que Apreciou Agravo Interno/recurso Especial Não Conhecido) / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados (sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 prequestionamento de dispositivos (art. 40, §§1º e 2º da Lei 6.830/1980; arts. 124, I e 135, III do CTN)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211/STJ e súmulas correlatas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões e vícios referem-se ao mérito, matéria que não foi examinada nesta Corte em razão da inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento). Não há omissão, contradição ou obscuridade passível de saneamento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos não são meio adequado para reexame do mérito ou para substituir o recurso especial inadmitido; ademais, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, justificando a incidência de súmulas invocadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.