Pet 17919 - DECISAO

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O pedido foi indeferido liminarmente por inadequação da via processual (petição avulsa sem prévia interposição de recurso especial ou extraordinário), pela ausência dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo e pelo fato de que o exame das questões de mérito demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7) e supressão de instância, além de afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.016, III, do CPC.

Parties
Requerente: GERALDA FÁTIMA DOS SANTOS; Requerido: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Exceção De Pré Executividade / Pedido De Efeito Suspensivo a Petição Avulsa Ao Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido liminarmente.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Efeito Suspensivo, Ilegitimidade Passiva, Prescrição Intercorrente, Preclusão, Supressão De Instância, Súmula 7
Execução Fiscal Processo Civil Exceção De Pré Executividade Efeito Suspensivo Ilegitimidade Passiva Prescrição Intercorrente Preclusão Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

GERALDA FÁTIMA DOS SANTOS

Requerente

ESTADO DE SANTA CATARINA

Requerido

Procedural Posture

Exceção De Pré Executividade / Pedido De Efeito Suspensivo a Petição Avulsa Ao Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da executada
  2. 2 ausência de citação válida
  3. 3 cerceamento de defesa no processo administrativo

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por inadequação da via processual (petição avulsa sem prévia interposição de recurso especial ou extraordinário), pela ausência dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo e pelo fato de que o exame das questões de mérito demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7) e supressão de instância, além de afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.016, III, do CPC.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.