AREsp 2538225 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIO DE INTIMAÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EFEITO SUS PENSIVO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Em que pese a possibilidade de se atribuir efeito suspensivo na ação rescisória para fins de se obstar o cumprimento do título proferido no processo rescindendo, o reexame de seus requisitos depende de incursão nos elementos informativos. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manifestado por Itaú Unibanco S.A. em face de decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. Afirma que há omissão e obscuridade no acórdão estadual, porquanto concluiu que a suspensão da execução deveria ser discutida nos autos dos embargos à execução, cuja sentença, todavia, já transitou em julgado, sendo alvo de ação rescisória, cujo pedido liminar foi indeferido pela Corte de origem por ter entendido que a execução deveria mesmo ter sido extinta diante da quitação da dívida, o que, segundo alega o agravante, não teria ocorrido. Informam também: "(..) foi objeto de embargos de declaração pelo Agravante, que reputou a existência de obscuridades quanto ao ponto, pois: (i) a análise das condições da ação, ou novo juízo de mérito sobre a execução encontra-se vedada pelo art. 505 do CPC; (ii) não há na legislação em vigor previsão de dupla condenação de honorários sucumbenciais para a mesma fase processual, a teor do disposto no art. 85, § 1.º, do CPC, e entendimento desse Eg. STJ no AgInt no REsp n. 2.012.257/RN7; (iii) de acordo com o que se decidiu no REsp 1.520.710/SC, não se está diante de hipótese de nova fixação de honorários na execução em favor da parte executada" (e-STJ, fl. 1.367). Sustenta que o processo de execução deveria ter sido suspenso até que se decidisse a nulidade das intimações discutida nos embargos à execução, ora em ação rescisória, de modo que: "Não se trata, portanto, de se apreciar o preenchimento dos requisitos para a antecipação de tutela, como constou na r. decisão ora agravada, mas, sim, de constatar que o prosseguimento do julgamento desta cadeia recursal deve aguardar a resolução das duas questões que tramitam em paralelo, dadas as consequências jurídicas que podem advir do julgamento das demandas apontadas pelo Agravante. Essa situação afasta a incidência da S. 7/STJ, pois não se trata de rever a configuração dos requisitos para a tutela de urgência" (e-STJ, fls. 1.368/1.369). Reitera as violações apontadas no recurso especial e pede o provimento do recurso. Impugnação às fls. 1.384/1.399 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÍCIO DE INTIMAÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EFEITO SUS PENSIVO. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Em que pese a possibilidade de se atribuir efeito suspensivo na ação rescisória para fins de se obstar o cumprimento do título proferido no processo rescindendo, o reexame de seus requisitos depende de incursão nos elementos informativos. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O inconformismo não merece acolhida. O recorrente manifestou agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA, AJUIZADA PELA PARTE ORA EXECUTADA, MEDIANTE A QUAL HOUVE RECONHECIMENTO DE AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, A GERAR SALDO POSITIVO EM SEU FAVOR, E, POR CONSEGUINTE, INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA DA PRESTAÇÃO VENCIDA EM 01/07/96. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA POR ESTA COLENDA CÂMARA, EM APELAÇÃO CÍVEL, COMPLEMENTADA POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO COLEGIADA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO, FACE AO RESULTADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. EXECUÇÃO QUE TEM POR OBJETO CONTRATO INTITULADO "INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, FINANCIAMENTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E OUTRAS". AVENÇAS ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, JÁ TRANSITADO EM JULGADO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO DECLARADA NULA, DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA, POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECONHECIMENTO DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - ART. 485, INC. VI C/C ART. 803, INC. I, DO CPC - FACE SUA NULIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 783 DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TAMBÉM NA EXECUÇÃO, OBSERVANDO-SE QUE A CUMULAÇÃO DE TAL VERBA COM AQUELA DETERMINADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO EXCEDA O LIMITE DE 20% (ART. 85, § 2º, DO CPC). PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO ANULADA, DE OFÍCIO, E EXTINTA A EXECUÇÃO, CONDENANDO-SE O EXEQUENTE AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS PREJUDICADOS. Alegou, na ocasião, violação dos artigos 1.022, 489, 85, § 1º, 313, V, a, 323, 505, 771, parágrafo único, 783, 784, III e V, 786 e 803, I, do Código de Processo Civil, sob os argumentos de que o acórdão local é omisso; que o processo deveria ser suspenso até que se decida a alegação de nulidade das intimações; que o acórdão estadual, ao extinguir a execução, deixou de observar que há parcelas vencidas; e que não poderia haver condenação em honorários na execução e nos embargos à execução contra o recorrente. O Tribunal de origem, de início, motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em omissão ou negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 965.541/RS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 24/5/2011, e AgRg no Ag 1.160.319/MG, Desembargador Convocado Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe 6/5/2011. Colhe-se dos autos, no mais, que a parte contrária ajuizou ação visando à declaração de inexistência do débito, a qual teve o pedido julgado procedente. Ajuizada a execução pela ora agravante, foram opostos embargos, os quais foram igualmente julgados procedentes diante do resultado anterior da ação declaratória. O recorrente, todavia, insistiu na execução, forçando a parte contrária, desta vez, a ajuizar exceção de pré-executividade diante da ocorrência de coisa julgada. No que toca à suspensão do processo, sob o fundamento de nulidade das intimações de causa anterior agora em ação rescisória, esta Corte tem entendimento de que é necessário o preenchimento dos requisitos para a antecipação de tutela. Assim: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA -ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO RESCINDENDA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS - REEXAME - INVIABILIDADE. 1 - Consoante entendimento desta Corte, é admitido, excepcionalmente, a antecipação dos efeitos da tutela em sede de ação rescisória, para suspender a execução da decisão rescindenda, quando presentes as hipóteses previstas no artigo 273 do Código de Processo Civil. 2 - De outro lado, reexaminar tais requisitos esbarram no óbice da Súmula 07/STJ. 3 - Recurso não conhecido. (REsp n. 356.402/PB, relator Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, julgado em 15/8/2006, DJ de 11/9/2006, p. 285.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO NOVO. SÚMULA Nº 7/STJ. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. No recurso especial interposto contra decisão que julgou antecipação de tutela ou pedido liminar não é possível a análise de questões relacionadas ao mérito da ação, porquanto as instâncias ordinárias não decidiram definitivamente sobre o tema. Precedente. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que a recorrente já tinha conhecimento do procedimento arbitral ao tempo da ação originária, o que descaracterizaria a alegação de que a decisão arbitral estrangeira consubstancia documento novo para fim de ação rescisória. Rever tal entendimento demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência que esbarra na censura da Súmula nº 7/STJ. 3. A suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento final da ação rescisória somente é possível nas hipóteses em que estão preenchidos os requisitos para a antecipação de tutela, isto é, a verossimilhança das alegações e o perigo da demora, o que não ocorreu no presente caso. 4. Agravo interno não provido. Pedido de tutela provisória indeferido. (AgInt no AREsp n. 1.126.839/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 14/6/2018.) O Tribunal local concluiu, tendo em vista "que eventuais nulidades somente podem ser debatidas no Juízo rescisório, tem-se que, indeferida a liminar, nada obsta o prosseguimento deste feito" (e-STJ, fl. 1.138). Inequívoco, pois, que o reexame da questão encontra o óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Casa. Quanto ao mais, colhe-se dos autos: "(..) que as executadas já haviam oposto embargos à execução, os quais, após decisão desta colenda Câmara nos autos nº 1549-32.1997.8.16.0001 ED1, foram acolhidos. Referida decisão transitou em julgado em 1º de julho de 2021 (mov. 365.3). Nos embargos executivos, as executadas sustentaram a inexigibilidade do título, diante da existência de depósitos judiciais em anterior ação declaratória" (e-STJ, fl. 1.138). -- "(..) a parte executada utilizou, primeiramente, da ferramenta processual dos embargos à execução, cuja defesa se baseou na iliquidez do título, tese essa acolhida por esta Corte. Após o trânsito em julgado do acórdão dos embargos à execução, apresentou, pela segunda vez, outra via de defesa, consubstanciada na exceção de pré-executividade, na qual invocou, novamente, a iliquidez do título" (e-STJ, fl. 1.140). -- "(..) por violação à coisa julgada, nula é a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade sob o mesmo fundamento pelo qual foram providos os embargos à execução, qual seja, iliquidez do título objeto da execução - contrato de abertura de crédito para construção de empreendimento imobiliário financiamento com garantia hipotecária e outras avenças (mov. 1.3)" (e-STJ, fl. 1.142). Acolhida, pois, a preliminar de coisa julgada, as questões relacionadas ao título e ao débito devem ser discutidas pela via adequada, de modo que é incompreensível as violações apontadas no presente recurso especial, o que atrai a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. A mesma afirmação se diz em relação aos honorários, porquanto fixados, inicialmente, nos embargos à execução cujos pedidos foram julgados procedentes. Insistindo o recorrente na execução, foi o executado forçado a manejar exceção de pré-executividade, daí por que nova fixação de honorários. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.