AREsp 2936531 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WELLINGTON BENEDITO ZUCA 37970233830 contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este por sua vez, manejado, com fundamento no art. 105, inciso III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 78): Agravo de instrumento. Execução fiscal. Auto de infração. Exercícios de 2015 e 2017. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de inexistência dos fatos geradores. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor. Recurso denegado. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 89-90). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 93-104), a parte insurgente apontou violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Sustentou, em síntese, negativa de prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido, ao argumento de que o julgado não analisou suas alegações quanto à existência de prova documental nos autos apta a demonstrar a ausência do fato gerador para a incidência do tributo discutido nos autos. Sem contrarrazões. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial, o que levou a parte insurgente à interposição de agravo. Sem contraminuta . Brevemente relatado, decido. No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, constata-se que o acórdão combatido resolveu satisfatoriamente todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, tendo apresentado os motivos pelos quais concluiu que o exame das alegações referentes à ausência do fato gerador do tributo em virtude da inatividade da empresa exigiria dilação probatória incompatível com a via da exceção de pré-executividade, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Essa é a conclusão que se depreende do que ficou registrado no acórdão recorrido (e-STJ, fls. 78-80 - sem grifo no original): A matéria passível de exame em objeção de não executividade é a prevista no artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, refere- se a vício aferível de plano e de ofício. Apesar de ilegitimidade de título se enquadrar no rol do artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil, sua análise reclama, no caso vertente, apreciação mais acurada de dados probatórios, incompatível com os angostos lindes da objeção de não executividade. O estudo há de ser efetuado no momento processual oportuno, com a amplitude necessária. A via processual adequada para o debate são os embargos do executado. Confiram-se as ementas dos seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: "EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A utilização da exceção de pré-executividade tem aplicação na Execução Fiscal somente quando puder ser resolvida por prova inequívoca, sem dilação probatória. 2. O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a questão necessita de produção de prova impossibilita a utilização da via peculiar da exceção de pré-executividade. A revisão deste entendimento implica o reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 07/STJ. 3. Agravo Regimental não provido." (agravo regimental no agravo de instrumento 857.403/SP, relator Ministro Herman Benjamin); Aqui inexistem elementos seguros a comprovar a não incidência do tributo, tampouco a ausência de atividade alegada pela agravante. Temerário se afigura, em tal contexto, reconhecer a inexistência dos fatos geradores. Como cediço, "Allegatio et non probatio, quasi non allegatio". Quiçá em embargos se possam angariar melhores elementos de convicção. Em suma: diante do quadro aduzido, inexorável é desacolher a pretensão recursal. Ao decisório "a quo" não se pode pôr emenda A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nessas condições, não implica contrariedade aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Efetivamente, "o teor do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC/2015, ao dispor que "não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não significa que o julgador tenha que enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas, sim, aqueles levantados que sejam capazes de, em tese, negar a conclusão adotada pelo julgador" (EDcl nos EREsp 1523744/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 07/10/2020, DJe 28/10/2020). Assim, não se reconhece a apontada negativa de prestação jurisdicional, pois, de um lado, não existia omissão a ser suprida; de outro, foram apropriados e legítimos os fundamentos que sustentaram a conclusão alcançada pelo acórdão local quanto à necessidade de dilação probatória para exame da questão suscitada na exceção de pré-executividade, não se podendo a ele atribuir vícios suscetíveis de correção por meio dos embargos de declaração apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. PREJUDICADA A ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido e pela decisão ora agravada as questões que lhes foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Reconhecer, como se pretende, que a incidência das astreintes deu-se em hipótese diversa daquela estabelecida no título executivo judicial ou, sucessivamente, que o valor fixado é desproporcional, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 3. "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015)." (AgInt no AREsp n. 1.508.782/MG, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.610.008/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.