AREsp 2895116 - DECISAO

AREsp 2895116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, constatou que a multa decorreu de processo administrativo e que a alegação de inexistência de auto de infração exige dilação probatória e exame do inteiro teor do processo administrativo, impedindo sua análise em sede de exceção de pré-executividade, além de não verificar omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade De Título Executivo, Dilação Probatória, Fundamentação Judicial
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade De Título Executivo Dilação Probatória Fundamentação Judicial

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Parties

RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade na execução fiscal
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 necessidade de dilação probatória para analisar a inexistência de auto de infração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, constatou que a multa decorreu de processo administrativo e que a alegação de inexistência de auto de infração exige dilação probatória e exame do inteiro teor do processo administrativo, impedindo sua análise em sede de exceção de pré-executividade, além de não verificar omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.