AREsp 2893753 - DECISAO

AREsp 2893753 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão, pois a decisão enfrentou os argumentos relevantes e que o recorrente buscava mero reexame do mérito e de matéria fático-probatória já decidida, ficando a rediscussão vedada pela súmula 7 do STJ; aplicou-se a preclusão consumativa (súmula 393) e, assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: VICENTE JUNIOR LEITE TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Interlocutório
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Nulidade Da Certidão Da Dívida Ativa, Gratuidade De Justiça, Súmula 393 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Tributário Administrativo Exceção De Pré Executividade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Execução Fiscal Nulidade Da Certidão Da Dívida Ativa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VICENTE JUNIOR LEITE TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Interlocutório

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 CPC) alegada pelo recorrente
  2. 2 preclusão consumativa da matéria suscitada em exceção de pré-executividade
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão, pois a decisão enfrentou os argumentos relevantes e que o recorrente buscava mero reexame do mérito e de matéria fático-probatória já decidida, ficando a rediscussão vedada pela súmula 7 do STJ; aplicou-se a preclusão consumativa (súmula 393) e, assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento