AREsp 2843700 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por LUIZ OTÁVIO POSSAS GONÇALVES, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 218, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA DE MÉRITO - NÃO CABIMENTO. - A exceção de pré-executividade constitui forma excepcional de extinção do processo de execução, estando seu objeto adstrito às questões formais do título executivo, podendo tratar apenas de matéria de ordem pública, sujeita ao conhecimento ex officio pelo juiz. - V.v - É vedado ao Tribunal pronunciar sobre matérias que não foram objeto da decisão agravada, ainda que sejam de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 247/255, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 258/269, e-STJ), a parte recorrente aponta violação aos artigos 329, 783 e 803 do CPC/2015. Sustenta, em síntese: (a) a adequação da Exceção de Pré-Executividade para discutir o excesso de execução; (b) inovação recursal e de supressão de instância por parte do Agravado; e (c) o caráter de ordem pública da matéria abordada na Exceção de Pré-Executividade, qual seja o excesso de execução praticado pelo Agravado. Contrarrazões apresentadas às fls. 293/297, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 333/338, e-STJ). Contraminuta às fls. 345/349, e-STJ. É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar em parte. 1. Inicialmente, cabe ressaltar, a jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. A propósito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o excesso de execução é matéria de ordem pública, podendo o magistrado ordenar o recálculo do montante devido a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.457.151/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Exceção de Pré-Executividade 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. Precedentes. 5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.161.103/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída" (REsp 1896174/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.792.678/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 8/4/2022.) No caso dos autos, o Tribunal a quo decidiu pela inadequação da exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (fl. 222, e-STJ): Tratam os autos de agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, recebeu a petição em doc. 73 como exceção de pré executividade e reconheceu o excesso de execução em razão do suposto pagamento parcial do débito. A exceção de pré-executividade é procedimento que constitui forma excepcional de extinção do processo de execução, estando seu objeto adstrito às questões formais do título executivo judicial, podendo tratar apenas de matéria de ordem pública, sujeita ao conhecimento ex officio pelo juiz. O Agravado sustenta o excesso de execução, ao argumento de que houve o pagamento parcial do débito. Ressalte-se que a referida matéria não se enquadra no rol das matérias passíveis de análise por exceção de pré-executividade, devendo ser discutida em sede de embargos à execução. Assim, não se pode conhecer a exceção de pré-executividade, que versa essencialmente excesso de execução. Verifica-se, portanto, que a decisão de origem destoa da jurisprudência firmada neste Tribunal Superior e merece ser reformada. Considerando que a configuração ou não de excesso de execução depende de reexame de matéria fática da lide, cabe ao Tribunal de origem proceder a novo julgamento do agravo de instrumento. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial a fim de anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o agravo de instrumento seja novamente julgado. Julgo prejudicadas as demais questões veiculadas no apelo Publique-se. Intimem-se. EMENTA