AREsp 2927185 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE MURIAÉ à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - ISS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - OMISSÃO DO CONTRIBUINTE - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO-PRESSUPOSTO DE VALIDADE E CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DA CDA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente sustenta o não cabimento da exceção de pré-executividade em razão da ausência de prova documental pré-constituída, sendo que é necessária dilação probatória para desconstituir a regra do lançamento por homologação e da entrega da declaração no caso do ISSQN, trazendo a seguinte argumentação: Inobstante a parte Excipiente, ora recorrido ter apresentado Exceção de Pré- Executividade, in casu, não é cabível a presente medida processual, visto que inadequada a via eleita, tendo em vista que para ilidir a presunção de veracidade, liquidez e certeza da CDA em execução seria necessária a dilação probatória, pois não há nos autos elementos capazes de infirmar que não houve o lançamento do ISS, que, via de regra, dispensa o prévio processo administrativo fiscal: .. Assim, o cabimento da Exceção de Pré-Executividade depende de dois critérios, um material e outro formal. O primeiro é atinente à matéria em si alegada, pois nem toda matéria é passível de ser arguida pela via restrita da Exceção de Pré-Executividade, enquanto o segundo depende da existência da prova pré-concebida, vez que, mesmo determinada matéria que pode ser, em tese, discutida através de Exceção de Pré-Executividade, somente é adequada a via se a matéria alegada possa ser comprovada de plano, por não comportar a medida processual dilação probatória. Não se pode perder de vista, ainda, o entendimento consolidado na Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA." Portanto, não apresentando ora recorrido de plano prova documental pré-constituída apta a demonstrar suas alegações, tem-se que a Exceção de Pré-Executividade não é a via adequada para apreciação da questão apontada, visto que imprescindível dilação probatória para desconstituir a regra do lançamento por homologação e da entrega da declaração no caso do imposto ISSQN (fls. 150-152). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 2º, §§ 5º, VI, e 6º, da Lei n. 6.830/80 e dos arts. 202, V, e 204, parágrafo único, do CTN, no que concerne ao reconhecimento da validade da CDA, tendo em vista que é desnecessária a instauração de processo administrativo fiscal no caso de tributo objeto de lançamento por homologação, sendo que o contribuinte apresentou a declaração de débito do ISSQN, trazendo a seguinte argumentação: Conforme bem demonstrado pelo Tribunal a quo, os tributos lançados por homologação, como no caso do ISSQN, não haverá a necessidade de instauração de prévio processo administrativo fiscal, já que seu lançamento é efetuado pelo próprio contribuinte in verbis: Assim sendo, não cabe ao Fisco diligenciar pelo lançamento desta modalidade de tributo, sendo que o protagonista pela sua satisfação se dá, geralmente, através do contribuinte, que é responsável por lançar, declarar e pagar o valor do tributo. Dessa forma, quando há a execução de valores referentes aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação não é necessária instauração de prévio processo administrativo, sendo, portanto, dispensada a indicação de seu número na CDA, haja vista ser inexistente e desnecessário este processo. .. Com efeito, isto foi que de fato ocorreu nos presentes autos. Tratando-se de execução de valores referentes à ISSQN, a parte executada apresentou a declaração do débito, conforme indicado pelo Município na impugnação à exceção de pré-executividade, mas não recolheu os valores, o que fez com que o Município iniciasse o feito executório. De modo contrário, a parte ora recorrida alegou de maneira genérica através de sua exceção de pré-executividade e através de seu agravo de instrumento que o ora recorrente não havia indicado o número do processo administrativo fiscal na CDA em execução, algo que atrairia sua nulidade. Contudo, a alegação apresentada não veio carreada de demasiada comprovação, sendo este um requisito inquestionável para ilidir qualquer presunção que lastreia as certidões de dívida ativa, conforme art. 204 do CTN: Para atrair a nulidade da CDA, a parte contrária deveria ter apresentado de maneira taxativa que não houve a sua declaração do débito ou que não houve o seu parcelamento, ônus que lhe incumbia, conforme estabelece o parágrafo único do art. 204 e o parágrafo único do art. 3º da LEF (fls. 152-155). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel. ;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Todavia, conforme se extrai do julgado, as matérias arguidas pela excipiente podem ser aferidas a partir dos elementos até então coligidos, sem a necessidade de dilação probatória (fl. 139). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Na hipótese, não consta dos autos que o Município de Muriaé tenha instaurado o PTA e, ainda, tenha promovido a devida notificação da parte executada de modo a permiti-la impugnar o crédito tributário, em respeito à garantia da ampla defesa do contribuinte. Aliás, ao que se colhe da peça anexada à ordem 27, o agravado/excepto ao se manifestar sobre a exceção de pré- executividade afirmou não haver necessidade de instauração do processo administrativo tributário para o lançamento em questão, nada informando ou demonstrando acerca da efetiva notificação do contribuinte. Assim, despontando das provas carreadas aos autos que não houve instauração de processo administrativo, tampouco envio de notificação ao sujeito passivo, há que ser reconhecida a nulidade da CDA, com a extinção da execução fiscal, em prol dos princípios do contraditório e da ampla defesa (fl. 98, grifo meu). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA