REsp 2214359 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido omitiu a fixação de honorários sucumbenciais após acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal; à luz da jurisprudência deste Tribunal (Tema 421 e orientações correlatas) e dos dispositivos aplicáveis (art. 85 do CPC e demais normas...

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Parties
Recorrente: JOSIAS AMBROSIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para arbitramento dos honorários de sucumbência em favor do recorrente.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Honorários Sucumbenciais, Extinção Da Execução Fiscal, Art. 85 Do CPC, Temas 421 E 1076 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Honorários Sucumbenciais Extinção Da Execução Fiscal Art. 85 Do CPC +1 more

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Parties

JOSIAS AMBROSIO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários sucumbenciais quando a execução fiscal é extinta em razão de exceção de pré-executividade
  2. 2 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta
  3. 3 Aplicação dos dispositivos do CPC relativos a honorários (arts. 85, §§ 3º, 5º, 8º, 11)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido omitiu a fixação de honorários sucumbenciais após acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal; à luz da jurisprudência deste Tribunal (Tema 421 e orientações correlatas) e dos dispositivos aplicáveis (art. 85 do CPC e demais normas procedimentais citadas), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam arbitrados os honorários de sucumbência em favor do recorrente.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para arbitramento dos honorários de sucumbência em favor do recorrente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam arbitrados os honorários de sucumbência em favor da parte recorrente