REsp 2222098 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TÉRREA LTDA - ME com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Na origem, a Fazenda Pública ajuizou execução fiscal, visando a cobrança de débitos tributários relacionados ao IPTU. O valor da cobrança é de R$ 476.589,00 (quatrocentos e setenta e seis mil quinhentos e oitenta e nove reais), sem atualização. O juízo da execução rejeitou a exceção de pré-executividade. O agravo de instrumento foi parcialmente provido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. O referido acórdão foi assim ementado, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DE CITAÇÃO - CITAÇÃO POSTAL - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO PARA OS TERMOS DA EXECUÇÃO. 1 - Independente da citação ter sido enviada ao endereço incorreto ou mesmo recebido por pessoa sem poderes para tal, a agravante compareceu aos autos e vem exercendo seu direito ao contraditório, e, conforme ensina o artigo 239, § 1º, CPC, o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação. 2. Frente ao comparecimento espontâneo do agravante para apresentação da exceção de pré- executividade, não há qualquer prejuízo, no tocante à alegada nulidade de citação, nos exatos termos do art. 282, § 1º, CPC. 3 - Quanto ao excesso de execução, restou confessado pelo exequente que o valor atribuído à causa é incorreto. Contudo, por uma questão de segurança jurídica, necessário se faz o provimento parcial do recurso para determinar que o agravado emende a inicial para fazer constar o valor correto. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. A TÉRREA LTDA - ME alega violação dos arts. 85, §1º, do CPC, sustentando, em síntese, que houve extinção parcial da execução fiscal, o que demanda arbitramento de honorários de sucumbência. Adiante, afirma ofensa ao art. 329, I e II, do CPC, argumentando, em resumo, que a emenda à inicial após a citação sem o consentimento do réu é indevida. Contrarrazões apresentadas às fls. 239/245. É o relatório. Decido. Sobre a controvérsia, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu que não houve reconhecimento de excesso de execução, mas apenas determinação para adequar o valor da causa, o que não ensejaria fixação de honorários advocatícios, conforme excertos do acórdão recorrido: (..) Segundo exposto no acórdão (doc. ordem 39-TJ, sequencial 001), não houve excesso de execução, e sim um erro material ao cadastrar o valor da causa na execução fiscal. Senão vejamos: Desta maneira, entendo pelas alegações que, a priori, não há que se falar em excesso de execução, mas sim de um erro material, que para manter a segurança jurídica torna-se necessário a emenda da inicial para fazer constar o valor correto do débito. Pelo exposto, restou entendido pelo parcial provimento do Agravo de Instrumento (sequencial 001), tão somente para determinar que o agravado emende a inicial para fazer constar o real valor do débito, não sendo reconhecido excesso de execução, mas sim o erro material. Nesse sentido, constata-se que somente é admitido a fixação de honorários sucumbenciais em decorrência de extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade, o que não é o caso dos autos. (..) Desse modo, a apreciação da tese recursal, em confronto com as premissas firmadas pela instância ordinária, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Quanto ao art. 329, I e II, do CPC apontado como violado, verifica-se que as matérias constantes de tais regramentos não foram ventiladas no acórdão recorrido, o que impede o exame das teses do recorrente, pela falta do devido prequestionamento, incidindo o teor da súmula 282/STF. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA