AREsp 1988457 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.332): Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Insurgência com relação à decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade oposta. Pretensão ao reconhecimento de ilegitimidade de parte passiva. Insurgência não acolhida. Empresas demandadas pertencentes ao mesmo grupo econômico, responsáveis pelas despesas condominiais do empreendimento imobiliário. Decisão mantida. Recurso improvido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.351-1.357). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 342, I, II e III, 502, 503 e 505, I, 389, § 1º, e 391, todos do CPC, além do art. 1.146 do Código Civil. Aduz, ainda, violação dos arts. 866, 927, 1.029, § 4º, 1.036, § 5º, 1.037, II, §§1º e 8º, do CPC e ainda a ofensa indireta aos arts. 805, 835 e 836 do CPC. Sustenta que o Tribunal de origem não analisou adequadamente os argumentos apresentados, especialmente aqueles que poderiam levar à extinção do processo em relação à recorrente, devido à natureza propter rem das obrigações condominiais. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte, como o REsp n. 1.829.663/SP e o Tema 886, que tratam da responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais e da possibilidade de penhora do imóvel gerador dos débitos. Contesta a afirmação de que a RECRAM é sucessora ou faz parte do mesmo grupo econômico, o que não foi devidamente fundamentado pelo Tribunal de origem. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial por parte do Condomínio (fls. 1.429-1.441). Sem contrarrazões ao recurso especial por parte da RECRAM, conforme certificado (fl. 1.442). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.443-1.447), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo pelo Condomínio (fls. 1.476-1.488). Sem contraminuta do agravo por parte da RECRAM, conforme certificado (fl. 1.489). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo, deixou claro que (fls. 1.335-1.338): O i. magistrado "a quo", pela r. decisão ora guerreada, recebeu tal petição como exceção de pré-executividade, rejeitando-a, e assim dispôs: "(..) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, alegada ilegitimidade passiva da executada para responder pelos débitos da unidade devedora. (..) .. Ainda, nas informações prestada pelo d. Juízo "a quo" a fls. 1317/1318, consignou que "embora não figure a agravante como formal proprietária do imóvel penhorado nos autos do cumprimento de sentença, foi reconhecida a existência de grupo econômico entre as empresas demandadas, parceiras na realização do próprio empreendimento imobiliário de fundo, inclusive mencionada na própria matrícula do bem constrito a sucessão empresarial havida. .. O incidente foi recebido como Exceção de Pré- Executividade em vista da falta de amparo legal para o pedido de reconsideração formulado, sobretudo intempestivamente do questionamento aventado, fixada respectiva verba honorária sucumbencial. Por fim, esclareço que a hasta pública do bem imóvel penhorado encontra-se suspensa por decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro opostos por suposto promissário comprador, alegada a quitação do débito, julgado recentemente o recurso de Apelação em favor dos terceiros embargantes, sem notícia do trânsito em julgado até o momento". Em um primeiro momento, é cabível o manejo da exceção de pré-executividade sempre que a defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais, como na hipótese dos autos. Isso porque a exceção de pré-executividade permite aos executados apontarem vícios que possam inviabilizar a regular formação do processo de execução, mesmo antes de garantido o juízo, restabelecendo-se o direito antes da constrição de seu patrimônio. Por esta razão, como já dito, a exceção restringe-se às questões que constituem óbice à formação do processo de execução e que possam ser demonstradas "ab initio", tais como a ilegitimidade flagrante ou a inexistência ou iliquidez do título, já que nestas circunstâncias, e em outras assemelhadas, poderia o juiz, desde logo, negar seguimento ao processado. Nada há que se alterar na bem lançada decisão "a quo". Isso porque a executada é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, de rigor a manutenção da rejeição da exceção de pre-executividade, tal como decidido na decisão guerreada. De fato, as despesas condominiais possuem natureza jurídica de obrigação "propter rem", acompanham o bem e têm como finalidade a sua própria preservação. No caso em tela, as empresas requeridas integram o mesmo grupo econômico na realização do empreendimento imobiliário, mencionada na matrícula do bem constrito a sucessão empresarial, possuindo, desse modo, responsabilidade pelas despesas condominiais em aberto. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Conforme se extrai dos autos, os arts. 342, I, II e III, 502, 503, 505, I, 389, § 1º, e 391, todos do CPC, além do art. 1.146 do Código Civil, apontados como violados e as teses a eles vinculadas não foram prequestionados, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF. Ressalta-se que, na instância especial, a apreciação de ofício de matéria, mesmo de ordem pública, não dispensa o requisito do prequestionamento (AgInt nos EAREsp n. 1.327.393/MA, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020). Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é inviável o conhecimento do recurso especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem. Com relação à alegada divergência jurisprudencial, inaplicável o Tema 886 desta Corte ao caso dos autos. O acórdão do Tribunal de origem não tratou diretamente do mérito quanto à responsabilidade dos promissários compradores pelo pagamento das obrigações condominiais, conforme estabelecido no Tema 886 do STJ. Com efeito, a Corte a quo concentrou-se na questão da ilegitimidade passiva da recorrente e na responsabilidade das empresas do mesmo grupo econômico pelas despesas condominiais, sem abordar a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, conforme discutido no Tema 886. Quanto à alegação de afronta aos arts. 866, 927, 1.029, §4º, 1.036, §5º, 1.037, II, §§1º e 8º, do CPC e, ainda, a ofensa indireta aos arts. 805, 835 e 836 do CPC, o recurso não comporta conhecimento, visto que a recorrente limitou-se a enumerar os artigos de lei que entende violados sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado, o que também atrai os preceitos da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, cito: 1. Exige-se para a admissão do apelo clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa da medida em que o aresto objurgado teria afrontado cada um desses dispositivos, ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por este ou por outro Tribunal. Incidente a Súmula nº 284/STF. (AgInt no AREsp n. 2.044.724/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/9/2022.) 2. A mera citação genérica de dispositivo de lei tido como violado desarticulada de fundamentação vinculada à norma não enseja o cabimento de recurso especial. Nos termos da jurisprudência, o recurso especial não constitui um menu ou cardápio em que a parte apresenta um rol de artigos para que o julgador escolha sobre quais laborar. A hipótese configura vício construtivo da peça, a atrair a incidência da Súmula n. 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). .. (AgInt no REsp n. 1.308.906/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 30/6/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 886/STJ. ENUMERA ARTIGOS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.