AREsp 2923084 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por KENNETH STEVEN POPE contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 275): AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGALIDADE DO CDI ANÁLISE DA TESE DE ABUSIVIDADE QUE REQUER O DEVIDO COTEJAMENTO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ - MATÉRIA TÍPICA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA DE FÁCIL COMPREENSÃO, NÃO SE VISLUMBRANDO HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AGRAVANTE PARA A IMPUGNAÇÃO - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 288-291). No recurso especial, a recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, §1º, IV, 798, I, alínea "b", e 1.022, I e II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas no art. 798, I, alínea "b", sustentando que a memória de cálculo apresentada pela recorrida não supre a exigência legal tal como estabelecido no referido dispositivo. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 349-374). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 414-416), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 443- 475). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade e diante das circunstâncias que envolvem a lide, inclusive o valor elevado da causa, há a necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, sendo de rigor sua reautuação. Ante o exposto, conheço do agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. À Coordenadoria para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA DETERMINAR SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL.