AREsp 2767123 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WILSON ROBERTO TADEU BERNARDELLI, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal e do art. 1.029 do Código de Processo Civil, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 487): AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Verificada a tempestividade recursal, rejeita-se a preliminar de não conhecimento suscitada na contraminuta - Considerando que a alegação de ilegitimidade passiva baseia-se na inconsistência da documentação alusiva à propriedade/posse apresentada pelo exequente, incabível seu acolhimento na seara da exceção de pré-executividade, que não comporta dilação probatória. Os embargos declaratórios opostos pela parte recorrente foram rejeitados (fl. 552-555). Em seu recurso especial de fls. 558-586, o recorrente sustenta, incialmente, violação aos arts. 489, §1º, II, III e IV e 1.022, II, parágrafo único, II, ambos do Código de Processo Civil. Nesse contexto, aponta que o Tribunal a quo "desconsiderou toda a argumentação apresentada pelo recorrente nos embargos de declaração, rejeitando o recurso mediante apresentação de fundamentação genérica" (fl. 573). Além disso, alega malferimento aos arts. 104, III, 107, 108, 166, IV, V, 219 e 221, todos do Código Civil, e ao art. 428, I, do Código de Processo Civil, sob alegação de que "no caso concreto, nenhum dos requisitos necessários para validade do negócio jurídico estão presentes para embasar qualquer tipo de propriedade e, muito menos, posse do recorrente para responsabilizá-los pelos débitos tributários" (fl. 577). Ademais, pontua que há contrariedade aos arts. 408, 410, I, II, e 428, I, todos do Código de Processo Civil. Nessa perspectiva, aduz que "tendo sido impugnada a autenticidade do suposto contrato por parte do recorrente, em razão dos vícios formais que o atinge, não é crível que este seja utilizado para respaldar alegação de exercício de posse sobre o imóvel ou para qualquer outro fim jurídico" (fl. 581). Por fim, suscita contrariedade ao art . 32, caput, do Código Tributário Nacional, ao entendimento de que "ao reconhecer a sujeição passiva do recorrente ao IPTU incidente sobre o imóvel com base exclusivamente em um contrato apócrifo, inválido perante a legislação pátria, os vv. acórdãos recorridos negaram vigência aos supramencionados artigos, uma vez que ausente qualquer vínculo jurídico válido entre o r ecorrente e o referido imóvel" (fl. 584). O Tribunal de origem, às fls. 596-599, não admitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: A ascensão do recurso é inviável. Não há que se falar em violação ao disposto nos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que as questões necessárias ao desate da lide foram apreciadas pelo Colegiado, havendo a Turma Julgadora apresentado fundamentos suficientes para embasar suas conclusões. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ): " .. não ocorre a violação dos arts. 11, 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ainda de acordo com o entendimento sedimentado desta Corte Superior, a mencionada violação tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Precedentes: REsp n. 1.760.161/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018; e AgInt no AREsp n. 1.573.693/GO, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe 12/6/2020." (REsp nº 1863707/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 23/09/2020) (..) Em verdade, para o deslinde da controvérsia, foi empregado fundamento prejudicial à tese sustentada pela parte recorrente, consistente na necessidade de dilação probatória, o que é vedado em sede de exceção de pré-executividade. Essa conclusão torna desnecessário o enfrentamento específico de todos os argumentos colacionados nas razões recursais. Encontra-se pacificada no Tribunal de destino a orientação segundo a qual "não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte" (AgInt no Ag nº 1.335.619/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 28/05/2020). O emprego de fundamento prejudicial à tese recursal demonstra também que o acerto judicial a que chegou a Turma Julgadora prescindiu da exegese dos dispositivos tidos por violados neste recurso especial. Assim, não realizada a indispensável análise da matéria versada nos preceitos apontados como ofendidos, o especial interposto não preenche o requisito do prequestionamento, o que impede sua ascensão à instância superior. De toda forma, a pretensão recursal é igualmente inviável, porquanto, para a modificação da decisão recorrida, quanto à necessidade de produção de provas, seria indispensável nova análise de questões fático-probatórias. Contudo, consabido que o exame do acervo probatório dos autos é reservado às instâncias ordinárias, tendo em vista que a função do recurso especial é resguardar a correta aplicação das leis federais e unificar a interpretação destas. Incide, pois, na espécie, o disposto no Enunciado nº 7 da Súmula do STJ. A propósito, veja-se o excerto do seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PENHORA DE ATIVOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXAME DE PROVA. INADMISSIBILIDADE. .. 5. Nos termos de pacífico entendimento jurisprudencial, "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp n. 1.110.925/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe de 4/5/2009). 6. Considerado o teor do acórdão recorrido, que se limitou à rejeição da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 282 do STF, quanto à pretensão relacionada à incidência dos juros moratórios entre o pedido de adesão ao parcelamento e a consolidação dos débitos. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp nº 2.053.490/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 24/08/2023) Ante o exposto, inadmito o recurso com fundamento no art. 1.030, V, do CPC. Em seu agravo, às fls. 602-639, o agravante pontua a existência de prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.02 5 do CPC. Desse modo, defende que "o Tribunal a quo decidiu expressamente que a minuta do suposto contrato de promessa de venda e compra, bem como de um suposto relatório de pagamentos, apresentados pelo agravado para justificar a idoneidade da inscrição do nome do agravante no cadastro de contribuintes, incompleta e sem assinaturas, seriam suficientes para comprovar o exercício do direito real de posse" (fl. 610). Além disso, defende a inaplicabilidade do enunciado 7 da Súmula do STJ, ao manifestar que "busca-se a atribuição de efeitos jurídicos a determinado fato (nulidade de suposto contrato de promessa de compra e venda) em confronto com as normas legais, as quais foram, ainda que implicitamente, apresentadas ao E. Tribunal Local, dando ensejo à interposição do recurso especial" (fl. 615). Pontua, ainda, indevida análise prévia do mérito do recurso, com usurpação da competência exclusiva do STJ. Assim, dispõe que "a Presidência do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em sede de juízo prévio de admissibilidade, equivocadamente negou-lhe seguimento, pautada na fundamentação genérica de que não teria sido verificada vulneração aos artigos 489 e 1022 do CPC" (fl. 619). No mais, reprisa fragmentos das razões constantes da petição de recurso especial. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. A decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em três argumentos distintos e autônomos: (i) - inexistência de ofensa aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, e de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem manifestou-se sobre as questões jurídicas ou fatos relevantes para o julgamento da causa; (ii) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial; e (iii) - ausência de discussão da matéria pela Corte de origem, padecendo do indispensável prequestionamento. Todavia, nota-se que em seu agravo, a parte recorrente olvidou em impugnar suficientemente todos os argumentos do decisum de inadmissibilidade, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno n ão provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.