AREsp 2594742 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Constata-se que as razões despendidas no recurso especial se mostraram dissociadas da matéria decidida pelo acórdão recorrido, circunstância que revela a inaptidão de tais razões para impugnar os argumentos deduzidos pela Corte estadual de maneira específica, assim como, além de impedir a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida, demonstra deficiência na fundamentação do recurso especial, impondo o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284/STF, por analogia. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AVP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra a decisão desta relatoria de fls. 149-153 (e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O recurso especial foi fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 52): AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal IPTU Exercícios de 2.018 a 2.021 Exceção prévia de executividade rejeitada. Alegada não incidência do imposto pelo fato de o imóvel estar localizado em área de preservação ambiental permanente. Necessidade de produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pois não demonstrada, de plano, a nulidade dos lançamentos. Restrição à utilização do imóvel que, por si, não afasta a incidência do tributo. Precedentes desta Corte e do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido. Em suas razões de recurso especial, a agravante alegou violação e divergência jurisprudencial em relação aos arts. 202, III, do Código Tributário Nacional; 3º da Lei n. 6.830/1980; e 4º, IX, da Lei n. 12.651/2012. Sustentou, em síntese, a não incidência do IPTU sobre imóvel inserido em área de preservação permanente, pois o titular não goza do exercício pleno dos direitos inerentes à propriedade, cujo critério material da hipótese de incidência é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem. Apontou dissídio interpretativo em relação ao Agravo de Instrumento 5025423-28.2023.8.24.0000/SC, estabelecendo-se que a impossibilidade absoluta de pleno exercício dos direitos inerentes à propriedade descaracteriza o fato gerador do IPTU, não sendo tal tributo, portanto, devido. Requereu o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 58-73). Inadmitido o recurso especial, foi proposto agravo em recurso especial, o qual foi julgado monocraticamente por esta relatoria, não conhecendo da pretensão (e-STJ, fls. 149-153). Veja-se a ementa (e-STJ, fl. 149): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE1. REJEITADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULAS 283 E 284/STF. 2. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Questionando essa manifestação, interpõe a insurgente agravo interno. Reforça as teses do recurso especial acima sumariadas. Informa que seu pleito não esbarra na Súmula 7/STJ, pois não há a necessidade de dilação probatória. Argui que atacou todos os fundamentos do julgamento de origem, com argumentação clara e consistente, apontando os dispositivos vulnerados e estabelecendo nos termos regimentais e legais o devido cotejo analítico. Dessa forma, enfatiza não ser hipótese de aplicação das Súmulas 283 e 284/STF. Pugna pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 157-173). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 177-184). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Constata-se que as razões despendidas no recurso especial se mostraram dissociadas da matéria decidida pelo acórdão recorrido, circunstância que revela a inaptidão de tais razões para impugnar os argumentos deduzidos pela Corte estadual de maneira específica, assim como, além de impedir a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida, demonstra deficiência na fundamentação do recurso especial, impondo o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284/STF, por analogia. 3. Agravo interno desprovido. VOTO Reexaminado a controvérsia, não se observam razões para o provimento deste agravo interno. Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dirimiu a questão posta nos autos sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 52-56): Trata-se de execução fiscal por dívida de IPTU de 2.018 a 2.021, no valor de R$ 1.387.897,77 (jun./22), em que a agravante defende a extinção do crédito tributário por não incidência do imposto sobre o imóvel localizado em área de preservação permanente. A exceção prévia de executividade é admitida em face de vício que possa ser reconhecido desde logo no processo executório ou de matéria de ordem pública, a ser declarada de ofício, independente do contraditório e da ampla produção de provas. Fora daí o questionamento deve ser suscitado em ação declaratória ou em embargos à execução, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393). Como anota THEOTÔNIO NEGRÃO, em "suas origens, esse mecanismo estava vinculado a matérias comprovadas de plano e, sobretudo, cognoscíveis de ofício: A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, somente se dá, em princípio, nos casos em que o juízo, de ofício, pode reconhecer da matéria, a exemplo do que se verifica a propósito da higidez do título executivo (STJ- Bol. AASP 2.176/1.537j e STJ-RF 351/394: 4ª T., REsp 180.734). A objeção de pré- executividade pressupõe que o vício seja aferível de plano e que se trate de matéria ligada à admissibilidade da execução, e seja, portanto, conhecível de ofício e a qualquer tempo" (RSTJ 163/356:4ª T., REsp 221.202, em "Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em vigor", 44ª ed. Saraiva, nota 1c, ao art. 618, p. 805. No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de afastar a presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, nos expressos termos do artigo 3º, da Lei nº 6.830/80, e do artigo 202, do Código Tributário Nacional; e embora alegue não incidência do imposto pelo fato de o imóvel estar localizado em área de preservação ambiental permanente, com restrição ao exercício pleno do direito de propriedade, o tema não pode ser apreciado em exceção prévia de executividade, cujos estreitos limites permitem apenas a arguição de falha formal e/ou matéria de ordem pública, a respeito das quais o julgador possa conhecer ex officio desde logo, devendo, portanto, ser objeto de embargos à execução ou ação própria de conhecimento, adequadas ao exercício do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido: .. A propósito, acerca da cobrança de IPTU em área de preservação ambiental, o STJ já se pronunciou no sentido de que a restrição à utilização do imóvel, por si só, não afasta a incidência do imposto: .. Por tais razões, nega-se provimento ao recurso, advertindo-se as partes acerca das penalidades do art. 1.026, §§ 3º e 4º, do CPC. Na hipótese dos autos, pelo que se pode depreender das razões vertidas em seu recurso especial (e-STJ, fls. 58-73), a recorrente não infirma os fundamentos apresentados pela Corte de origem. Não ocorre efetivo questionamento à premissa no sentido de que, "embora alegue não incidência do imposto pelo fato de o imóvel estar localizado em área de preservação ambiental permanente, com restrição ao exercício pleno do direito de propriedade, o tema não pode ser apreciado em exceção prévia de executividade, cujos estreitos limites permitem apenas a arguição de falha formal e/ou matéria de ordem pública, a respeito das quais o julgador possa conhecer ex officio desde logo, devendo, portanto, ser objeto de embargos à execução ou ação própria de conhecimento, adequadas ao exercício do contraditório e ampla defesa" (e-STJ, fl. 54). Assim, a subsistência de fundamento não atacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Por conseguinte, constata-se que as razões despendidas no recurso especial se mostraram dissociadas da matéria decidida pelo acórdão recorrido, circunstância que revela a inaptidão de tais razões para impugnar os argumentos deduzidos pela Corte estadual de maneira específica, assim como, além de impedir a exata compreensão da controvérsia a ser dirimida, demonstra deficiência na fundamentação do recurso especial, impondo o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284/STF, por analogia. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INDICAÇÃO DOS VÍCIOS. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ILEGITIMIDADE DE PARTE. PRELIMINAR AVENTADA APENAS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 284 E 283 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF" (REsp n. 2.035.645/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024). 2. Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido, que levou em conta o comportamento contraditório do recorrente, por não ter alegado sua ilegitimidade durante toda a fase de conhecimento do processo principal. 3. A deficiência na motivação e a falta de impugnação de fundamento autônomo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 284 e 283 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.489.009/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PERITO ESPECIALISTA. NOMEAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência analógica das Súmulas 283 e 284 do STF. 3. A jurisprudência do STJ entende que a "especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.696.733/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 18/3/2021). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.186.864/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 2/4/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.