AREsp 2764966 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por HASTPLASTIC INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (fl. 24): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Discussão acerca irregularidades no trâmite da cessão de crédito. Matéria que não pode ser suscitada em sede de exceção de pré-executividade. Constatação que depende de dilação probatória. Em sede de exceção de pré-executividade só há possibilidade de suscitar matéria que pode ser conhecida de ofício ou que não necessite de dilação probatória, o que não se verifica no caso. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 290 do Código Civil e o art. 373, I, do Código de Processo Civil/2015. Quanto à suposta ofensa ao art. 290 do CC, sustenta que a cessão de crédito não foi devidamente notificada ao devedor, conforme exige o referido artigo, tornando a cessão ineficaz em relação à agravante. Argumenta, também, que o acórdão recorrido teria violado o art. 373, I, do CPC/2015, ao não reconhecer a ilegitimidade passiva da agravante, uma vez que não houve prova da notificação exigida pelo art. 290 do CC. Alega que a ausência de notificação prévia da devedora torna a cessão ineficaz, o que teria sido demonstrado, no caso, por falta de prova documental. O recurso especial não foi admitido, sob o fundamento de que não ficou demonstrada a alegada vulneração ao dispositivo arrolado e em virtude do óbice da Súmula 7 do STJ (fls. 39-40). Nas razões do seu agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão de admissibilidade, alegando que o Tribunal de origem não pode emitir juízo de valor sobre o conteúdo do recurso especial, e que houve violação ao artigo 290 do Código Civil, que não foi devidamente apreciada. Decorreu o prazo legal sem apresentação de contraminuta (fl. 52). Assim delimitada a controvérsia, conheço do agravo e passo ao julgamento do recurso especial. O recurso não merece provimento. Trata-se de agravo de instrumento interposto por HASTPLASTIC INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em ação de execução. Na decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade constou que "a cessão está comprovada e dela teve ciência a executada, como comprovam mensagens eletrônicas entre as partes que acompanharam a inicial. Do exposto, rejeito a exceção (..)". O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de primeiro grau, consignando que "a exceção de pré-executividade não se insere nas medidas processuais que permitem cognição exauriente, eis que a matéria arguida por essa via deve ser restrita àquelas de ordem pública, desde que não necessitem de qualquer dilação probatória". Confira-se: A agravante pretende que seja reconhecida irregularidade no procedimento de cessão de crédito adotado pela agravada. No entanto, para verificar se tal alegação procede, é necessário ampliar a fase de dilação probatória, para: a) avaliar o conteúdo de todos os e-mails trocados entre as partes sobre o assunto e b) se foram observados os ditames do art. 290 do Código Civil, o que é incabível em sede de exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade não se insere nas medidas processuais que permitem cognição exauriente, eis que a matéria arguida por essa via deve ser restrita àquelas de ordem pública, desde que não necessitem de qualquer dilação probatória, o que, em se tratando de processo de execução, é próprio dos embargos previstos no art. 917 do CPC1. Sendo assim, não pode a exceção de pré-executividade ter a amplitude pretendida pela agravante, trazendo para o processo arguições de matérias que, mesmo assentadas em alegações que poderiam ser avaliadas por meio do presente incidente, não se evidenciam através de mera análise do título exequendo .. (fls. 25-27). Como se vê, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação que se firmou na jurisprudência desta Corte no sentido de que é cabível a exceção de pré-executividade para discutir a liquidez do título exequendo, desde que não demande dilação probatória, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 83 do STJ. A saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA SUSCITADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA COM BASE NA NOTA PROMISSÓRIA QUE EMBASA A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. AUTONOMIA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Com efeito, o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que é cabível a exceção de pré-executividade para discutir a liquidez do título exequendo, desde que não demande dilação probatória. .. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.449.591/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade" (AgInt no REsp n. 1.960.444/SP, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que a discussão exigia o exame de provas, não sendo possível concluir pela quitação alegada apenas com base na análise dos comprovantes de pagamento juntados. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de elementos fáticos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.155.170/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022.) Quanto ao mais, alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere à necessidade de dilação probatória, para: a) avaliar o conteúdo de todos os e-mails trocados entre as partes sobre o assunto e b) se foram observados os ditames do art. 290 do CC, demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA