REsp 2080748 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela MC PARTICIPAÇÕES LTDA., com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (e-STJ fl. 736): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DE LANÇAMENTO FISCAL. DISPUTA SOBRE O CORRETO VALOR DE IMÓVEL. MATÉRIA DE FATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSÍVEL A IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Hipótese na qual a matéria de que se ocupa a impugnação do contribuinte ao lançamento fiscal não comporta solução através de exceção de pré-executividade. 2. Não se precisa dizer das limitações desta modalidade de impugnação, restrita a matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício e independente de prova. Ocorre que na hipótese o litígio é nitidamente de fato, dado que as partes disputam sobre qual seja o valor de determinado imóvel, submetido a avaliação pelo contribuinte que diverge do valor que lhe atribui laudo em que se louva a Fazenda. Ou seja: cada parte sustenta uma avaliação própria do bem, sendo importante dizer que, ainda sobre argumentação diversa o contribuinte já havia impugnado a exigência através de ação anulatória, obtendo resultado desfavorável. 3. No caso dos autos jamais a matéria poderia ser conhecida de ofício pelo magistrado. A solução do litígio depende de análise de fatos, possivelmente exigindo a realização de prova pericial. Como, pois, admitir o uso de mera exceção de pré-executividade O equívoco da sentença é manifesto. 4. Apelação provida para rejeitar a exceção por seu inescondível descabimento. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 773/776). A recorrente alega ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, aduzindo negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que o "acórdão recorrido violou o art. 374 do CPC, ao considerar necessária dilação probatória quanto a fatos incontroversos, bem como que deixou de observar o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça pelo cabimento de exceção de pré-executividade relacionada a matérias que não sejam de ordem pública e, portanto, não cognoscíveis de ofício" (e-STJ fls. 792/793). Contrarrazões às e-STJ fls. 806/813. O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fl. 816). Passo a decidir. O Tribunal de origem deu provimento à apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que, ao acolher exceção de pré-executividade, declarou nulo o lançamento e julgou extinta a execução fiscal. Decidiu que a "solução do litígio depende de análise de fatos, possivelmente exigindo a realização de prova pericial" (e-STJ fl. 724), sendo incabível o exame das alegações na via processual eleita. Quanto à alegada ausência de prestação jurisdicional, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.646.468/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020; e AgInt no AREsp 1.604.913/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 17/03/2022. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). No mesmo sentido: REsp 1.136.144/RJ, repetitivo, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 1º/02/2010. Ainda nesse sentido é o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DE INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA PARA FINS DE DECOTE NA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Esta Corte já se manifestou acerca do cabimento de exceção de pre-executividade para discutir constitucionalidade de tributo. Contudo, não foi por contrariar essa assertiva que o acórdão recorrido não conheceu do pleito. O que ocorreu no caso dos autos foi o reconhecimento da impossibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória a fim de corroborar o acolhimento do excesso de execução, eis que não demonstrado o recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS nas competências exigidas com a inclusão do ICMS sobre as contribuições referidas, ou seja, não foi trazido aos autos os documentos necessários a evidenciar o acréscimo desarrazoado para análise de eventual nulidade do título que goza de presunção de liquidez e certeza. 2. É cediço nesta Corte que eventual reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluída na CDA não invalida todo o título executivo (REsp 1.115.501/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC), permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vicio, não havendo sequer necessidade de emenda ou substituição da CDA. Em casos que tais, esta Corte tem autorizado o chamado "decote" na CDA, sobretudo em casos que demandam meros cálculos aritméticos. 3. Se até mesmo nos casos de embargos à execução fiscal tem sido exigida a memória de cálculos e demonstrativo do excesso de execução para fins de recebimento dos embargos (AgRg no REsp 1.453.745/MG, Primeira Turma, DJe 17/04/2015), quanto mais a exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova pré-constituída do pagamento da parcela inconstitucional do tributo para fins de possibilitar o decote na CDA, o que não ocorreu na hipótese, conforme declinado pelo acórdão recorrido, não possível abrir prazo para juntada de tais documentos posteriormente, haja vista o descabimento de dilação probatória em sede de exceção de pre-executividade consoante orientação adotada no REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.704.550/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018). Sobre o tema a Súmula 393 do STJ: "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No caso, o Tribunal de origem, ao entendimento de que a "solução do litígio depende de análise de fatos, possivelmente exigindo a realização de prova pericial" (e-STJ fl. 724), rejeitou a exceção de pré-executividade, de modo que atuou em perfeita harmonia com a orientação desta Corte Superior, acima referida. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior atrai o óbice estampado na Súmula 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso pelas alíneas "a" e "c" do permissivo. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 83/STJ. .. V - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. .. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 71.415/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe 2/3/2018.). Cabe ressaltar que a análise dos argumentos da recorrente, em contraposição ao que restou consignado no acórdão recorrido, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, c om base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem fixação de honorários recursais, porquanto não houve condenação da recorrente ao pagamento da verba sucumbencial na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA