AREsp 2714832 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAIS. ERRO NO PROCEDIMENTO DO JULGAMENTO. NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211 DO STJ. ACÓRDÃO ENTENDEU PELA LIQUIDEZ DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de exceção de pré executividade, com a fundamentação de que o título não possui liquidez. 2. A falta do indispensável prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, impede seu conhecimento, consoante o teor da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na hipótese, o Tribunal estadual entendeu que o título executivo era válido e passível de execução. Rever o entendimento, no sentido de aferir a presença dos requisitos necessários para a validade do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. A exceção de pré-executividade não é cabível quando seu acolhimento depender de dilação probatória. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. Agavo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BONASA ALIMENTOS S.A. (BONASA) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAIS. ERRO NO PROCEDIMENTO DO JULGAMENTO. NÃO PREQUESTIONADO. SÚMULA N. 211/STJ. MATÉRIA DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 1.086) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que não se aplicam as Súmulas n. 7 e 83 do STJ, pois a exceção de pré-executividade deveria ter sido acolhida, uma vez que o título executivo não possui liquidez. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl.1.105). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAIS. ERRO NO PROCEDIMENTO DO JULGAMENTO. NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211 DO STJ. ACÓRDÃO ENTENDEU PELA LIQUIDEZ DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de exceção de pré executividade, com a fundamentação de que o título não possui liquidez. 2. A falta do indispensável prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, impede seu conhecimento, consoante o teor da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na hipótese, o Tribunal estadual entendeu que o título executivo era válido e passível de execução. Rever o entendimento, no sentido de aferir a presença dos requisitos necessários para a validade do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. A exceção de pré-executividade não é cabível quando seu acolhimento depender de dilação probatória. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. Agavo interno não provido. VOTO O agravo interno não merece prosperar. No caso, BONASA alega que não incidem ao caso as Súmulas n. 7 e 83 do STJ considerando que o título executivo é ilíquido e, portanto, a exceção de pré-executividade deve ser acolhida, bem como não incide a Súmula n. 211 do STJ, pois trata de matéria de ordem pública e deve ser acolhida a qualquer tempo. Inicialmente, cumpre destacar que quanto à tese referente ao ferimento dos procedimentos regimentais e legais de julgamento, realmente, nem sequer foi trazida nos embargos de declaração e, por consequência, não houve qualquer menção ou juízo de valor nos acórdãos, o que faz incidir sobre o tema a Súmula n. 211 do STJ, uma vez que não houve o prequestionamento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. ARTS 489 E 1.022 DO CPC/2015. VÍCIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE QUITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. A falta do indispensável prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, impede seu conhecimento, consoante o teor da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.617.883/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024 - sem destaque no original) Ademais, quanto à não análise das cláusulas específicas do contrato, também não procede, uma vez que o acórdão é categórico, claro e expresso ao afirmar que o documento de id 26921428 trouxe parâmetros para liquidação dos cálculos apresentados. Veja-se: Por outro lado, a exceção de pré-executividade presta-se como meio de defesa relativo a matérias de ordem pública, bem como de outras que não demandem dilação probatória (STJ, AgInt no AR Esp 930.040/MG, Min. Maria Isabel Gallotti, 4ªT, julgado em 10/11/2016). execução é aparelhada com contrato de prestação de serviços de industrialização especializados em "Abate de aves, corte, desossa, embalagem, congelamento e/ou resfriamento, estocagem expedição. .. O documento de id 26921428 traz todos os parâmetros utilizados para a liquidação dos cálculos apresentados. Portanto, as matérias elencadas pelo apelado - os parâmetros de apuração do dano material adotados pela apelante, devendo ser realizado prova pericial, para fins de identificação do efetivo dano material suportado (id 26921474, fl. Fl.15, item 4.8 e 4.9)- demandam dilação probatória. Se a questão depende de prova, não é possível examiná-la em exceção de pré-executividade. Em sendo assim, não é possível, por meio de exceção de pré- executividade, extinguir a execução, sobretudo se os fatos alegados dependem de provas cuja produção é inviável nessa via excepcional de se impugnar a execução. (e-STJ, fls. 923-925 - sem destaque no original) Quanto à liquidez ou não do título, tal matéria demandaria reexame fático, não sendo possível tal análise,nos termos da vedação prevista na Súmula n. 7 do STJ. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que "excepcionalmente, quando a certeza acerca da existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto dos autos, a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular pode ser mitigada" (AgInt no AREsp n. 2.331.288/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). 1.2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a presença dos requisitos necessários para a validade do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.640.297/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025 - sem destaque na original) Outro ponto de destaque - pacificado neste Tribunal Superior - é que a exceção de pré-executividade deve ser interposta quando (i) a matéria de ordem pública pode ser reconhecida de ofício pelo juiz e (ii) não é necessária nenhuma dilação probatório. Confiram-se os seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. INTERESSE JURÍDICO. TERCEIRO INTERESSADO. CONSTRIÇÃO DE BENS. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. Ação de execução da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/04/2023 e concluso ao gabinete em 16/10/2023. 2. O propósito recursal é decidir se o terceiro interessado possui legitimidade para opor exceção de pré-executividade. 3. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) desnecessidade de dilação probatória. 4. Por se tratar de instituto que trata de matéria passível de ser reconhecida de ofício pelo julgador, não se vislumbra impedimento para que terceiros interessados oponham exceção de pré- executividade. 5. Se a lei permite que os terceiros listados no art. 674 do CPC possam opor de embargos de terceiro, é razoável que também tenham legitimidade para opor exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.095.052/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024 - sem destaque no original) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. .. 4. A exceção de pré-executividade não é cabível quando seu acolhimento depender de dilação probatória. 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 6. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. .. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.451.537/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024 - sem destaque no original) Na hipótese, verifica-se que o acórdão entendeu que o título era passível de liquidez, nos termos do contrato de prestação de serviço e, portanto, passível de execução. No entanto, entendeu que demandaria perícia para firmar o valor exato e por isso não era possível a interposição de exceção de pré-executividade para tanto, pois esta só é aceita quando não for necessária nenhuma dilação probatória, pois não são os termos da presente demanda. Desse modo, devem ser mantidas as Súmula n. 7 e 83 do STJ, considerando que é necessário análise contratual, pois o voto majoritário da Corte estadual entendeu que os documentos comprovam a liquidez do título. Além do mais, verifica-se que as razões do agravo interno são genéricas e não impugnam devidamente a decisão recorrida, o que faz incidir a Súmula n. 284 do STF, por analogia. Em suma, não foi a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada. Assim, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.