AREsp 2291110 - DECISAO

AREsp 2291110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria suscitada (nulidade da CDA e nulidade do processo administrativo por incompetência) demandava dilação probatória e contraditório, não sendo passível de apreciação em exceção de pré-executividade; além disso, a...

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Parties
Agravante/recorrente: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A; Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Final: Conhecido Do Agravo, Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo; conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Dilação Probatória, Contraditório, Compensação De Créditos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Dilação Probatória Contraditório +3 more

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Parties

76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A

Agravante/recorrente

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Final: Conhecido Do Agravo, Conhecido Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a CDA é nula por ter sido constituída antes do encerramento do processo administrativo
  2. 2 Se a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria demanda dilação probatória e contraditório
  3. 3 Se a obrigação de emitir GIA torna o ICMS exigível independentemente de procedimento administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a matéria suscitada (nulidade da CDA e nulidade do processo administrativo por incompetência) demandava dilação probatória e contraditório, não sendo passível de apreciação em exceção de pré-executividade; além disso, a exigibilidade do débito está amparada pelo art. 54, §1º, da Lei Estadual 2.657/96; o pedido configuraria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo; conhecido parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Embargos de declaração rejeitados na origem