EAREsp 2697306 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em agravo em recurso especial interposto pelo Banco Santander S.A. contra acórdão da Terceira Turma que manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) no julgamento do agravo de instrumento nº 0017420-94.2023.8.16.0000. O acórdão embargado, da Terceira Turma, ficou assim ementado (fl. 418): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. 3. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais quando o acolhimento da exceção de pré-executividade implicar extinção, parcial ou total, do débito. 3. A análise do recurso quanto à configuração de excesso de execução depende de reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. Os embargos de divergência apontam dissonância com o entendimento da Quarta Turma no AgRg no REsp 440.356/RJ e no AgRg no AREsp 410.636/MG. Às fls. 548-562, foi juntado ofício do Tribunal de origem, em que informa a anulação do acórdão recorrido. Ato contínuo, intimei as partes para se manifestarem sobre a possível perda de objeto deste recurso (fl. 563). A parte recorrente manifestou-se pela perda de objeto do seu recurso (fls. 566-569). A parte recorrida pediu a "confirmação das decisões do STJ e encerramento da prestação jurisdicional" (fl. 574). Argumentou que o Tribunal de origem não poderia ter anulado, de ofício, o acórdão recorrido (agravo de instrumento nº 0017420-94.2023.8.16.0000), em virtude da preclusão consumativa e da incompetência hierárquica do TJPR para anular acórdão já devolvido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça pela via do recurso especial. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso não deve ser conhecido, por perda superveniente de objeto. Conforme se observa do ofício de fls. 548-562, o acórdão recorrido foi anulado, de ofício, pelo TJPR por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 0024216-67.2024.8.16.0000: Senhor Ministro, Com o presente, tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para fins de instruir o Agravo em Recurso Especial n.º 2697306-PR, o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento n.º 0024216-67.2024.8.16.0000 AI, pelo Colegiado da 14ª Câmara Cível desde egrégio Tribunal de Justiça, que houve por bem " .. decretar a nulidade e cassar o Acórdão proferido por este Colegiado no Agravo de Instrumento nº 0017420-94.2023.8.16.0000 AI, de ofício, por error in procedendo .. " (mov. 37.1, do AI n.º 0024216-67.2024.8.16.0000 - destaques no original). Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência, Senhor Ministro, meus protestos de elevada estima e distinta consideração e colocar-me a Sua disposição para as informações que entender necessárias. Des. João Antônio De Marchi Relator Segundo fundamentou o Colegiado estadual, o agravo de instrumento nº 0017420-94.2023.8.16.0000, interposto pelos ora recorridos, foi julgado antes de serem apreciados os embargos de declaração opostos pelo Banco Santander em primeira instância, o que teria violado a regra de julgamento conjunto do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Em consulta processual ao sítio eletrônico do TJPR , observo que não houve interposição de recurso contra o acórdão anulatório, que transitou em julgado em 10/4/2025, conforme movimentação n. 51 daqueles autos. Se a parte recorrida entende que foi equivocada a anulação, de ofício, do acórdão recorrido - por já ter precluído e por incompetência funcional do Tribunal de origem -, então deveria ter interposto o respectivo recurso ou ajuizado reclamação para preservação da competência deste STJ. Uma vez transitado em julgado o acórdão anulatório, contudo, não há espaço para discutir, nestes autos, eventual desacerto do TJPR, nos termos dos arts. 507 e 988, § 5º, I, do CPC. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; § 5º É inadmissível a reclamação: I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; Em face do exposto, torno sem efeito os acórdãos de fls. 418 e 517-518, bem como a decisão de fls. 358-362, e julgo prejudicado o presente recurso por perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno deste STJ . Intimem-se. EMENTA