AREsp 2888569 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO O recurso especial foi interposto no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2018, 2019, 2020 E 2021. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA LAVRADA TENDO O ESPÓLIO COMO SUJEITO PASSIVO. EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA EM NOME DO ESPÓLIO. A QUESTÃO SUSCITADA PELA PARTE AGRAVANTE, RELATIVA AO PRÓPRIO LANÇAMENTO, EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. O recurso especial não deve ser conhecido. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. IV - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Tampouco o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional foi demonstrado nos moldes legais VI - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. VOTO No recurso especial, a parte recorrente alega, resumidamente: .. Este Recurso Especial tem fulcro na violação do art. 300, do art. 489, IV e do art. 1.022, inciso I e II, todos do CPC/2015, sendo o objetivo recursal, caso este egrégio Tribunal Superior não julgue possível o prequestionamento ficto requerido, no que dispõe o art. 1025 do Código de Processo Civil, que os autos sejam devolvidos para o tribunal de origem para que este seja compelido a responder o prequestionamento dos três argumentos infracitados, imprescindíveis para o correto deslinde da causa, pois configuram dissídio entre o entendimento do tribunal a quo e o entendimento deste E. Tribunal Superior. O agravo de instrumento foi arrazoado no circunlóquio do cabimento da exceção de pré- executividade admitida e julgada pelo d. juízo de 1º grau do TJ/RJ, e da incidência do Tema 166/STJ no caso em análise, apoiando-se a tese do agravante em três alicerces que demonstram a violação, pela decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, do inciso I do parágrafo único que se refere à necessidade de uniformização da jurisprudência, prevista no art. 926, CPC, ao contrariar verbete sumular e Tema do STJ, além de contrariar o art.131 da Lei n. 6.830/1980 (CTN). São os três alicerces: .. Os três tópicos acima nunca foram enfrentados nos autos, mesmo quando prequestionados explicitamente e, quando o recorrente insistiu em prequestioná-los pela necessidade da efetiva apreciação das matérias pelo tribunal de origem, com fulcro no art. 1.025 do CPC e nas súmulas 7, 98, 211 e 282 do STJ, a C. Câmara julgadora do TJ/RJ puniu o recorrente com multa, alegando que os embargos eram protelatórios. Não restou outra saída, a não ser o recurso a este apelo nobre, para resposta do prequestionamento e para anulação da multa. Deve-se observar, no que tange à admissibilidade do presente recurso interposto por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que, no ponto, houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem nunca analisou as três questões deduzidas pelo recorrente, que foram acima transcritas. De fato, na hipótese em exame, há confirmados vícios no acórdão vergastado pois, à consideração da matéria impugnada, vê-se que ela nunca foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada, nem no julgamento do agravo interno, e nem nos dois embargos declaratórios integrados a ele. Eles são o objeto deste Recurso Especial. Não houve, em nenhum momento do iter processual que culminou nos acórdãos integrados alvejados (que será detalhado a seguir), a discussão pelo Tribunal a quo dos três prequestionamentos explícitos, já mencionados, requeridos nos autos originários pelo ora recorrente, temas estes que, com sobras, em simples análise perfunctória, dão azo às razões alegadas pelo recorrente, sendo estas firme fundamento do direito pleiteado. Há que ser feita uma observação e um pedido. A observação: a fase processual em que os autos de origem se encontram é ainda do julgamento da tutela provisória (CPC, art.300). O pedido: a devida atenção e cuidado para o devido entendimento da incidência de exceção à regra geral, neste caso especificamente. É cediço que esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Mas este não é o caso do qual aqui se trata. .. Com efeito, não se pode olvidar que a Corte estadual nunca fez a análise, nas decisões proferidas no agravo interno e nos embargos de declaração que o integram, que são o objeto do presente recurso, para reconhecer ou refutar a existência dos requisitos necessários para a concessão da tutela requerida, que não foi conhecida. Em síntese, os vícios a que se refere o artigo 1.022 do CPC são aqueles que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, de modo que, neste caso, há omissão simplesmente pelo fato do tribunal a quo nunca ter conhecido as razões do recorrente, razões essas que teriam o condão de infirmar a conclusão do órgão julgador. No entendimento deste colendo Superior Tribunal de Justiça o embargante tem direito a esta resposta , pois a ausência de fundamentação de qualquer decisão caracteriza violação do CPC ( STJ - REsp 1622386/MT, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma, julgado em 20/10/2016, D Je 25/10/2016). Este precedente dispõe sobre a controvérsia da invalidade de julgamento, tendo por base uma decisão proferida pelo TJ/MT. Esta Corte Superior, sobre a matéria, firmou entendimento de que, conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, impõe-lhe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões capazes de por si só e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida, porque não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.(art. 489. § 1º, IV do CPC). .. A decisão não analisou, discutiu, ou sequer citou, o periculum in mora, que é, aliás, inconteste (a execução do agravante). Já na análise do fumus boni juris houve omissão do exame dos três argumentos do recorrente já destacados, causando grave prejuízo à cognição, mesmo que sumária das alegações da parte. O fundamento da decisão acima, foi exclusivamente a reprodução literal da decisão do juízo de 1ºgrau, decisão que deu origem ao agravo de instrumento justamente por violar o inciso I do parágrafo único que se refere à necessidade de uniformização da jurisprudência, prevista no art. 926 do CPC, ao contrariar lei ordinária, verbete sumular e Tema do STJ (argumento do recorrente na exceção). Este argumento que remonta aos três temas elencados no início deste recurso, que não foram conhecidos, perduram até o momento sem análise ou discussão, sendo os três temas a única tese de defesa arguida pelo agravante ora recorrente. Este Tribunal Superior considera ser adequada a adoção da fundamentação por referência ou remissão ("per relationem"), quando exauriente e suficiente à completa solução da lide; situação inocorrente quando não serve ao enfrentamento de todos os argumentos relevantes invocados pelas partes. Precedentes.(STJ - AgInt no REsp: 1967259 RJ 2021/0215374-3, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D Je 16/02/2023- grifo nosso). No mesmo sentido: .. A decisão "in status assertionis" implica em cognição sumária, não em ausência de cognição como se constata no caso em análise. Além disso, deve ser salientado que a objeção de não executividade foi admitida e julgada pelo juízo de 1º grau, portanto não caberia novo juízo de admissibilidade, incidindo preclusão pro judicato (CPC, art.505). Esta decisão explicita claramente a negativa de prestação jurisdicional do tribunal a quo, e a violação da ampla defesa e do contraditório, sendo verdadeira confissão da omissão no exame das razões do recorrente nos três pontos já citados, e das provas. (fls. 67 a 72): Foram interpostos Embargos de Declaração (ED) contra a decisão acima, que indeferiu a reconsideração (excerpta abaixo): .. Conforme ressaltado às fls.137 do agravo de instrumento (autos nº 0080077-88.2023.8.19.0000) o recorrente consignou nos autos originais que houve o juízo de admissibilidade da Objeção de não Executividade no processo de execução (processo nº 0332114-42.2022.8.019.0001) baseado na Súmula 393 do STJ, suscitada pelo embargante, quando da proposição do incidente, incluindo em sua análise a admissão das provas pré-constituídas apresentadas. Portanto foi devidamente julgada a admissibilidade pelo juízo de 1º grau na decisão de fls.46 do processo de execução, implicando qualquer novo julgamento sobre a dilação probatória em preclusão pro judicato, porquanto nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide (art.505, CPC), ressaltando-se que o juízo de primeiro grau se manifestou sobre a análise das provas acostadas e sobre as CD As, nos seguintes termos (fls. 16 do processo de execução): .. Porém, como demonstrado, essa conclusão do magistrado viola o inciso I do parágrafo único que se refere à necessidade de uniformização da jurisprudência, prevista no art. 926, CPC, ao contrariar o verbete sumular 392 e o Tema 166 do STJ, além de contrariar o art.131 da Lei n. 6.830/1980 (CTN), fato jurídico motivador da interposição do agravo de interno, que não foi conhecido, sob a incoerente justificativa inconsistente do recurso estar prejudicado, que é incongruente com a verdade dos autos acima esmiuçada. .. Esta hipótese, a de negativa de prestação jurisdicional, é a que neste caso se verifica, com a violação dos referidos dispositivos supracitados, uma vez que o Tribunal não apreciou os três temas trazidos pelo recorrente, incluindo a ausência de dilação probatória no caso em discussão, temas estes trazido em sede de agravo de instrumento e embargos de declaração, sendo pertinentes à solução da controvérsia. O entendimento deste Superior Tribunal Justiça coaduna com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, sendo portanto, pacífico e harmônico o entendimento dos dois tribunais superiores: .. Os embargos foram manifestamente interpostos sem ter intenção infringente e sua interposição almejou exclusivamente o pronunciamento do TJ/RJ sobre os prequestionamentos, omitidos no julgamento do agravo interno e nos embargos de declaração, para cabimento de eventual recurso especial, caracterizando o real prequestionamento das três matérias específicas prequestionadas e não debatidas, salvaguardando o direito constitucional do contraditório, e da ampla defesa do agravante, na dicção dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e das súmulas 282, 211 e 98 do STJ. .. A dilação probatória foi alçada à questão principal da impugnação recursal pelo desembargador relator do tribunal a quo, porém sem fundamentar o porquê do entendimento da existência de dilação no caso em análise, porquanto factualmente e jurisprudencialmente, é cediço que inexiste dilação no presente caso, sendo as provas lançamentos tributários de IPTU do próprio recorrido, portanto provas pré-constituídas. Na decisão ora recorrida, o tribunal a quo declarou que não se admite a dilação probatória no âmbito da exceção de pré-executividade, mas o prequestionamento da dilação probatória foi omitido da decisão, a questão não foi debatida, e a ausência de debate, sem fundamentação da decisão, implica em omissão do prequestionamento requerido, inclusive para esclarecer a divergência jurisprudencial, cabendo embargos de declaração (art.1.022,II,CPC), pois quem prequestiona efetiva e validamente, na dicção da lei, da doutrina, e da jurisprudência, é o tribunal, e não a parte. .. Os documentos que instruem os autos são incontroversos, não havendo necessidade de dilação. Consistem em provas pré-constituídas, lançamentos tributários e certidões de dívida ativa, documentos oficiais da lavra do próprio Município recorrido, que demonstram de plano o vício do título objeto da execução. O Município foi instado a se pronunciar seis vezes ao longo do processo, e acolheu tacitamente os documentos e os fatos narrados, sem impugná-los. Os documentos demonstram que os lançamentos tributários foram feitos em nome de contribuinte morto, após a sua morte. No momento do processo de execução o Município do Rio de Janeiro substituiu o de cujus pelo seu espólio, modificando o sujeito passivo do lançamento na CDA, o que é vedado pela Súmula 392/STJ, pelo TEMA 166/STJ, e pelo art. 131 CTN, porquanto o espólio só é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão (art. 131,III do CTN), e os tributos foram lançados após a abertura da sucessão, sendo cediça a jurisprudência do C. STJ no sentido de que não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição, sendo a emenda ou substituição da CDA admitida, somente, diante da existência de erro material ou formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). O referido entendimento já foi firmado em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando a Primeira Seção promoveu o julgamento do R Esp 1.045.472/BA, da relatoria do Min. Luiz Fux (TEMA 166). Além disso, o próprio Município embargado declara e confessa, às fls. 76, que os lançamentos ("carnê de IPTU") não foram feitos em nome do espólio, consolidando definitivamente o caráter incontroverso deste fato, e DECRETANDO A TOTAL AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, in verbis: .. A veracidade e fidedignidade dos lançamentos e das CD As, provas pré-constituídas e incontroversas nos autos, remetem a necessidade do Exmo. Desembargador a quo demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento da jurisprudência do STJ abaixo colacionada em relação a questão da dilação probatória dos presentes autos, porquanto não se considera fundamentada1 qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.(art. 489. § 1º, IV do CPC). .. A exceção de pré-executividade foi conhecida e decidida pelo juízo de 1º grau nos termos acima, demonstrando que este admitiu tanto a matéria conhecível de ofício, quanto das provas pré-constituídas acostadas, sendo estes os pré-requisitos para o cabimento da exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ). No entanto, o pronunciamento do juízo de 1º grau contrariou o entendimento do C. STJ sobre os três temas prequestionados, fato jurídico que motivou a interposição do agravo de instrumento objeto deste recurso. Repisando veementemente, há negativa de prestação jurisdicional quando o magistrado deixa de analisar a pretensão da parte, permanecendo silente a respeito de questão importante para o julgamento da matéria em deslinde, mesmo depois de ser instado a se pronunciar pela via dos embargos de declaração que objetivam prequestionamento. .. O caso em discussão não se enquadra nos critérios extraídos do acórdão acima, consectariamente o acórdão acima nunca poderia ter sido utilizado como como fundamento para a aplicação da multa, ante a inexistência de similitude fática ou processual, entre ele e o caso dos autos. Além disso, o verdadeiro paradigma que baliza a questão da sanção pedagógica por protelamento aqui discutida, é o Tema Repetitivo 698 deste colendo Tribunal Superior, que versa sobre o cabimento da aplicação de multa em Embargos de Declaração que visavam suprir o requisito do prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 98/STJ. O acórdão do TJ/RJ ora atacado, que impôs descabidamente a multa indevida no caso em deslinde, apresenta contradição evidente, porquanto os embargos declaratórios foram interpostos com objetivo de prequestionamento, que não foi respondido, e os embargos prequestionadores, pelo seu fim específico, não dão margem a multa (Súmula 98/STJ). Muito mais, o acórdão do TJ/RJ viola o Tema Repetitivo 698/STJ (R Esp: 1410839 SC 2013/0294609-9, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, D Je 22/05/2014 , no rito do art. 543-C do CP Cl/73), porquanto segundo este tema "Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que visam rediscutir matéria já apreciada e decidida pela Corte de origem em conformidade com súmula do STJ ou STF ou, ainda, precedente julgado pelo rito dos artigos 543-C e 543-B, do CPC" e, ao consultar as evidências trazidas dos autos originários, constata-se que o Tribunal a quo decidiu desmotivadamente, sem discutir e sem apreciar matéria sumular e tema repetitivo do STJ requerido pela parte em embargos de declaração prequestionadores, e, frente a omissão do tribunal a quo em fazê-lo, quando a parte pugnou pela discussão e apreciação da matéria novamente, foi multada, mantendo-se a omissão, e violando o próprio entendimento pacífico do C. STJ sobre a natureza dos embargos protelatórios no que dispõe o Tema 698/STJ. .. Em conclusão, os três requisitos para o cabimento do prequestionamento ficto estão presentes neste caso, consoante o entendimento pacífico deste C. STJ (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2222062 DF 2022/0312769-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023), que dispõe que "Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial ( REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, D Je 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos ( AgInt no R Esp n. 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, D Je 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo ( AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, D Je 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria ( AgInt no AREsp n. 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, D Je 24/9/2019.)" A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: .. Expedida a citação por via postal em nome do executado, e retorno do aviso de recebimento, foi oposta exceção de pré-executividade (fls. 17/52 do processo originário), alegando vício no lançamento tributário e nulidade das CD As que lastreiam a execução. Após instado o Município, foi proferida a decisão recorrida, que rejeitou a exceção de pré-executividade (fls. 66/68 do processo originário) e, posteriormente, os embargos de declaração opostos pelo executado foram rejeitados à fl. 98 do processo originário. Da análise dos autos, verifica-se que a execução fiscal foi proposta já em nome do Espólio, com base nas certidões de dívida ativa nº. 01/060299/2019-00, 01/147894/2020-00, 01/075674/2021-00 e 01/073678/2022- 00, geradas também em nome do Espólio (fls. 05/08 do processo originário), não havendo qualquer nulidade na CDA. Como antes dito, a execução foi corretamente proposta em face do Espólio, que, pela teoria da asserção, é quem deve responder. Eventuais nulidades anteriores, referentes ao próprio lançamento, em princípio, não podem ser discutidas na exceção de pré- executividade, uma vez que não se admite a dilação probatória no âmbito da exceção de pré-executividade, sendo os embargos à execução o meio adequado de defesa do executado nesse sentido. .. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação indicadas na peça de recurso especial, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Embora não fique exatamente clara a insurgência com fundamento no art. 105, III, c, do texto constitucional, o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado de forma clara qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se, ainda, que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Fixados honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial. É o voto.