REsp 2140878 - DECISAO

REsp 2140878 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões relativas à coisa julgada e à preclusão, e porque a matéria de mérito (nulidade da CDA pela não exigência de inscrição no CREA) demandaria dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmulas 211 e 7/STJ). Ademais, não é via adequada para impugnar súmulas ou apreciar ofensa direta a dispositivos constitucionais.

Parties
Recorrente: A.I.J. COMERCIO DE CEREAIS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Inscrição Em Conselho Profissional (crea), Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Dilação Probatória, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Administrativo Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Inscrição Em Conselho Profissional (crea) Coisa Julgada Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

A.I.J. COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir a obrigatoriedade de registro no CREA
  2. 2 nulidade da certidão de dívida ativa pela alegada desnecessidade de inscrição no CREA
  3. 3 afronta à coisa julgada e à preclusão em razão de decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões relativas à coisa julgada e à preclusão, e porque a matéria de mérito (nulidade da CDA pela não exigência de inscrição no CREA) demandaria dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmulas 211 e 7/STJ). Ademais, não é via adequada para impugnar súmulas ou apreciar ofensa direta a dispositivos constitucionais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo