AREsp 2961200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas este foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu que as CDAs ostentavam aparente regularidade formal e que as alegadas nulidades e questões relativas à evolução do débito exigiriam dilação probatória, incompatível com a via da exceção de...

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Parties
Recorrente (executada): OLHAOCHURROS COMÉRCIO DE CONFEITOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Dilação Probatória, Prescrição, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Correção Monetária (taxa Selic), Multa Administrativa
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Dilação Probatória Prescrição Súmula 393/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

OLHAOCHURROS COMÉRCIO DE CONFEITOS LTDA.

Recorrente (executada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 se as alegadas nulidades da CDA são aferíveis de plano ou dependem de dilação probatória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 393/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas este foi denegado porque o Tribunal de origem concluiu que as CDAs ostentavam aparente regularidade formal e que as alegadas nulidades e questões relativas à evolução do débito exigiriam dilação probatória, incompatível com a via da exceção de pré-executividade, autorizando a aplicação das Súmulas 393 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Publicar-se