AREsp 2774432 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Se a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é matéria cognoscível em sede de exceção de pré-executividade sem necessidade de dilação probatória
2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial poderia ser atacada sem impugnação específica de todos os fundamentos (princípio da dialeticidade)
3. 3 Se há necessidade de reexame de matéria fática ou de dilação probatória para discussão sobre nulidade da CDA

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos autônomos: incidência da Súmula 83 e vedação ao reexame de provas pela Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo)

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
• Publique-se