SLS 3500 - DECISAO

SLS 3500 - DECISAO

A suspensão de liminar e de sentença foi declarada extinta por perda de objeto, porque se exauriu a situação que delimitava o período de validade da contracautela em razão da decisão do juízo de primeiro grau sobre as questões pendentes; o ente público não recorreu da decisão que fixou o termo final da medida nem...

Source-derived case information.

Parties
Requerida: Ecofor Ambiental S/A; Parte Contrária: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Contracautela / Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto
Outcome
Julgo extinto o pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença em razão da perda de objeto; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Contracautela, Suspensão De Liminar E De Sentença, Perda De Objeto, Agravo Interno
Processo Civil Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Contracautela Suspensão De Liminar E De Sentença Perda De Objeto Agravo Interno

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ecofor Ambiental S/A

Requerida

Município de Fortaleza

Parte Contrária

Procedural Posture

Pedido De Contracautela / Suspensão De Liminar E De Sentença / Decisão De Extinção Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de liminar e de sentença perdeu seu objeto após decisão de primeiro grau que apreciou incidentes no cumprimento de sentença
  2. 2 Se a contracautela deveria perdurar até decisão do juízo de primeiro grau
  3. 3 Se a possibilidade de recurso do ente público impede a declaração de perda de objeto

Ratio Decidendi

A suspensão de liminar e de sentença foi declarada extinta por perda de objeto, porque se exauriu a situação que delimitava o período de validade da contracautela em razão da decisão do juízo de primeiro grau sobre as questões pendentes; o ente público não recorreu da decisão que fixou o termo final da medida nem requereu sua ampliação, devendo utilizar as vias recursais próprias ou requerer nova suspensão perante o órgão competente.

Court Disposition

Julgo extinto o pedido de Suspensão de Liminar e de Sentença em razão da perda de objeto; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Prejudicado o Agravo Interno das fls. 573-589.
  • Publique-se.