AREsp 2816654 - DECISAO

AREsp 2816654 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a matéria invocada demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: BARÃO DE SERRO AZUL TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dilação Probatória, Princípio Da Dialeticidade
Tributário Processual Civil Exceção De Pré Executividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dilação Probatória Princípio Da Dialeticidade

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Parties

BARÃO DE SERRO AZUL TRANSPORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a matéria invocada demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.