REsp 2230026 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
2. 2 necessidade ou não de dilação probatória para correção da CDA
3. 3 possível vício do título executivo por excesso de execução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e manteve o entendimento de que, quando a CDA exige PIS/COFINS com ICMS incluído na base, em confronto com o precedente vinculante do STF (RE 574.706/Tema 69), tal excesso de execução pode ser corrigido por meio de exceção de pré-executividade sem necessidade de dilação probatória, devendo a CDA ser ajustada para excluir a parcela correspondente ao ICMS; assim, o recurso especial da Fazenda Nacional foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

• Nego provimento ao recurso especial
• Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015