AREsp 2225801 - DECISAO

AREsp 2225801 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial, porque não é cabível agravo ao STJ contra decisão que negou seguimento ao recurso especial (arts. 1.030 I b e 1.040 I CPC) e porque o Tribunal de origem, ao reconhecer o excesso de execução como matéria de ordem pública passível de conhecimento por exceção de pré-executividade — com fundamentação baseada em provas e fatos dos autos — agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); assim, mantém-se a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e fixou honorários, majorando-os em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE N. FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Excesso De Execução, Honorários Advocatícios, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Temas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Exceção De Pré Executividade Excesso De Execução Honorários Advocatícios Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Temas Do STJ

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE N. FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo ao STJ contra decisão que nega seguimento ao recurso especial
  2. 2 preclusão temporal quanto à impugnação de cálculos em cumprimento de sentença
  3. 3 cabimento da exceção de pré-executividade para reconhecimento de excesso de execução

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial, porque não é cabível agravo ao STJ contra decisão que negou seguimento ao recurso especial (arts. 1.030 I b e 1.040 I CPC) e porque o Tribunal de origem, ao reconhecer o excesso de execução como matéria de ordem pública passível de conhecimento por exceção de pré-executividade — com fundamentação baseada em provas e fatos dos autos — agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); assim, mantém-se a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e fixou honorários, majorando-os em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique-se