AREsp 2182042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, não houve omissão que ofendesse os arts. 489 e 1.022 do CPC; a discussão sobre aplicação da taxa Selic em exceção de pré-executividade exige dilação probatória, estando vedado seu exame em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: JAMIL NAME FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Juros Moratórios, Taxa Selic, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Juros Moratórios Taxa Selic Admissibilidade De Recurso Especial Dilação Probatória +1 more

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Parties

JAMIL NAME FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento da exceção de pré-executividade para discutir aplicação da taxa Selic
  3. 3 aplicação da taxa Selic como índice de juros moratórios do art. 406 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões, não houve omissão que ofendesse os arts. 489 e 1.022 do CPC; a discussão sobre aplicação da taxa Selic em exceção de pré-executividade exige dilação probatória, estando vedado seu exame em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; e o recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial com o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.