AREsp 2985875 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARCELO SALUM JOAO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ADMISSÍVEL A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, TEM COMO CARACTERÍSTICA PRIMORDIAL A LIMITAÇÃO PROBATÓRIA, PROPICIANDO A DEFESA DE QUESTÕES OBJETIVAS DESDE QUE PRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA, ISTO É, DESDE QUE ASSENTADA EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA CAPAZ DE IMPEDIR, DE PLANO, O PROSSEGUIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO EXECUTIVO. SÚMULA N. 393/STJ. 2. NA HIPÓTESE, A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL ACERCA DO ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PARA FINS DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DISTRITAL DE ISS, CONSERVA A PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, A QUAL PODE SER ILIDIDA SOMENTE POR MEIO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO SOLICITADO O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO QUANDO DA CESSAÇÃO DAS ATIVIDADES, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 25.508/2005 C/C PORTARIA Nº 215/2006, RESTAM AUSENTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PEREMPTÓRIOS QUE CONSUBSTANCIEM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA PARA, POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, INVALIDAR A CERTEZA, A LIQUIDEZ E A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO POSTO "SUB JUDICE". 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1º da Lei Complementar n. 116/2003, no que concerne à necessidade de se reconhecer a inexistência do fato gerador de ISS por meio de exceção de pré-executividade, porquanto não demanda dilação probatória, tendo em vista já estar comprovada a ausência de prestação de serviços nos anos de 2008 e 2010, trazendo a seguinte argumentação: Conforme se pode verificar da Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos originários pela Fazenda do Distrito Federal, trata-se de execução fiscal de suposto Imposto Sobre Serviços. Ora, o fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviços, conforme dispõe o art. 1º da Lei Complementar 116/2003, in verbis: .. Assim, estará sujeito ao pagamento de ISS o profissional autônomo que efetivamente tenha prestado serviços. Não é outro o entendimento consolidado da nossa Jurisprudência, senão vejamos: .. Pois bem, conforme pode-se notar da Certidão 007/2021 - STF/GAR (Documento de ID nº 173347777 do processo originário) emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal, Órgão Federal, bem como pelas Declarações de Imposto de Renda de IDs nº 173347775 e 173347776 do processo originário, o Sr. Marcelo Salum João, engenheiro mecânico portador da Carteira nº 8.253/D-GO, apenas registrou Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no ano de 2009 como profissional autônomo, sendo devido o ISS referente a apenas aquele ano. Ora, não tendo prestado qualquer serviço como autônomo nos demais anos, descabida a cobrança do ISS. .. Portanto, comprovada a inexistência de prestação de serviços nos anos de 2008 e 2010, inexistente o fato gerador do ISS. Dessa forma, absolutamente comprovada a inobservância da previsão do artigo 1º da Lei Complementar 116/2003 quando do julgamento do Agravo de Instrumento interposto em face da Sentença proferida em sede de Execução Fiscal, acarretando, assim, em sua nulidade (fls. 186-190). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Na hipótese, a ausência de comunicação formal acerca do encerramento da prestação de serviço, para fins de cancelamento da inscrição distrital de ISS, conserva a presunção "juris tantum" de ocorrência do fato gerador, a qual pode ser ilidida somente por meio de dilação probatória. Não solicitado o cancelamento da inscrição quando da cessação das atividades, nos termos do Decreto nº 25.508/2005 c/c Portaria nº 215/2006, restam ausentes elementos de convicção peremptórios que consubstanciem prova pré-constituída apta para, por meio de exceção de pré-executividade, invalidar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título posto "sub judice" (fls. 169-170). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados:AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA