AREsp 2379535 - DECISAO

AREsp 2379535 - DECISAO

Não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; as razões do agravo repetiram o recurso especial sem rebater adequadamente os fundamentos da inadmissão.

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: contribuinte executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Multa Punitiva, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmulas E Temas Vinculantes
Direito Processual Civil Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Multa Punitiva Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmulas E Temas Vinculantes

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

contribuinte executado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 limitação da multa punitiva a 100% do valor do tributo
  3. 3 fixação de honorários advocatícios sobre o proveito econômico

Ratio Decidendi

Não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; as razões do agravo repetiram o recurso especial sem rebater adequadamente os fundamentos da inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.