AREsp 2812549 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e porque parte da insurgência envolve lei estadual, o que acarreta deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal a quo...

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Parties
Agravante: Vetor Comércio de Combustíveis Ltda.; Exequente/agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno Sobre Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Juros De Mora, Honorários Advocatícios Administrativos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Juros De Mora Honorários Advocatícios Administrativos Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Vetor Comércio de Combustíveis Ltda.

Agravante

Estado de São Paulo

Exequente/agravado

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno Sobre Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF (impossibilidade de conhecer matéria ligada à lei estadual no recurso especial)
  3. 3 Limitação dos juros de mora à Taxa Selic

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria suscitada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no âmbito do recurso especial conforme Súmula 7/STJ, e porque parte da insurgência envolve lei estadual, o que acarreta deficiência recursal nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal a quo constatou que a CDA observou a Taxa Selic e que não houve cobrança dos honorários administrativos na execução.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a decisão do Tribunal de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade