REsp 2232599 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a matéria suscitada na exceção de pré-executividade não é cognoscível de ofício (logo a exceptio era inadequada), as normas federais invocadas não apresentavam normatividade suficiente para...

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Parties
Recorrente: DIGIDENTAL SOLUTIONS LTDA; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Atualização Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência
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Parties

DIGIDENTAL SOLUTIONS LTDA

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade quanto à limitação dos índices de atualização aplicados pelo Município
  2. 2 alegada omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alegada ofensa ao art. 161, § 1º, do CTN quanto à aplicação de juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que a matéria suscitada na exceção de pré-executividade não é cognoscível de ofício (logo a exceptio era inadequada), as normas federais invocadas não apresentavam normatividade suficiente para infirmar o acórdão recorrido, e faltou prequestionamento quanto ao art. 161, §1º, do CTN, impedindo a apreciação na instância especial.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.