AREsp 2924525 - DECISAO

AREsp 2924525 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o TJ/PR examinou expressa e fundamentadamente as alegações de nulidade da citação e de ausência de intimação da defesa técnica, a sentença foi proferida quando havia advogada habilitada e transitou em julgado ou as questões estão preclusas, de modo que a rediscussão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante; Executado: JOAO FELIPE PEREIRA COSTA; Exequente; Autor: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Citação, Intimação Da Defesa Técnica, Coisa Julgada, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Citação Intimação Da Defesa Técnica Coisa Julgada Preclusão Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

JOAO FELIPE PEREIRA COSTA

Agravante; Executado

BANCO BRADESCO S/A

Exequente; Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de exceção de pré-executividade para arguir nulidade da citação
  2. 2 Efeito da coisa julgada e da preclusão sobre matérias de ordem pública
  3. 3 Obrigatoriedade ou não de intimação da defesa técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o TJ/PR examinou expressa e fundamentadamente as alegações de nulidade da citação e de ausência de intimação da defesa técnica, a sentença foi proferida quando havia advogada habilitada e transitou em julgado ou as questões estão preclusas, de modo que a rediscussão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial