AREsp 2905794 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por dois motivos: (i) a matéria de fundo demandaria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7; e (ii) as demais alegadas violações federais não foram prequestionadas no Tribunal a quo, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ (e, por analogia, enunciados 282 e 356 do STF), de modo que não se pode conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: William Lopes da Silva; Agravante/recorrente: Edna Floriano da Silva; Exequente: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Responsabilidade Tributária Do Procurador (art. 135 Do Ctn)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Da Execução Fiscal Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Responsabilidade Tributária Do Procurador (art. 135 Do Ctn)

Case Brief

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Parties

William Lopes da Silva

Agravante/recorrente

Edna Floriano da Silva

Agravante/recorrente

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por pretensão de reexame de provas
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria federal (art. 135 do CTN)
  3. 3 possibilidade de discutir materialidade de infração em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por dois motivos: (i) a matéria de fundo demandaria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ pela Súmula 7; e (ii) as demais alegadas violações federais não foram prequestionadas no Tribunal a quo, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ (e, por analogia, enunciados 282 e 356 do STF), de modo que não se pode conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.