AREsp 3011019 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte excipiente não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar prescrição ou decadência, de modo que a exceção de pré-executividade não poderia ser acolhida sem dilação probatória; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento de algumas matérias impugnadas, impedindo seu conhecimento.

Parties
Excipiente: Excipiente; Executada Agravante: Executada agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Decadência, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 393/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Prescrição Decadência Prequestionamento Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

Excipiente

Excipiente

Executada agravante

Executada Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para acolhimento da exceção de pré-executividade
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte excipiente não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar prescrição ou decadência, de modo que a exceção de pré-executividade não poderia ser acolhida sem dilação probatória; ademais, o reexame de questões fático-probatórias é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e faltou prequestionamento de algumas matérias impugnadas, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.