AREsp 2822805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a verificação de vícios capazes de ensejar a extinção da execução fiscal dependia de dilação probatória; acolher a tese do agravante exigiria revolvimento do acervo probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

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Parties
Agravante: RICARDO FERREIRA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Dilação Probatória, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj, ITCMD, Prescrição, Litispendência, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva
Processual Civil Tributário Exceção De Pré Executividade Execução Fiscal Dilação Probatória Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj ITCMD +4 more

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Parties

RICARDO FERREIRA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade
  2. 2 necessidade de dilação probatória para aferir vícios na execução fiscal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que a verificação de vícios capazes de ensejar a extinção da execução fiscal dependia de dilação probatória; acolher a tese do agravante exigiria revolvimento do acervo probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter íntegra a decisão recorrida.