AREsp 2986659 - DECISAO

AREsp 2986659 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada ilegitimidade passiva não estava demonstrada por prova pré-constituída nos autos, tornando necessária dilação probatória para apuração da existência de sucessão empresarial, situação que afasta a apreciação por exceção de pré-executividade; além disso, a pretensa alteração das premissas exigiria reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravo interno não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão recorrida (art. 1.021, §3º, CPC).

Parties
Agravante: Central de Salvador Locação de Veículos de Transporte Ltda.; Parte: TRANSPORTES COLETIVO LAPA LTDA.; Parte: TOL - ONDINA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (interno) Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo/negativa De Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Sucessão Empresarial, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Sucessão Empresarial Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Central de Salvador Locação de Veículos de Transporte Ltda.

Agravante

TRANSPORTES COLETIVO LAPA LTDA.

Parte

TOL - ONDINA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE LTDA.

Parte

Procedural Posture

Agravo (interno) Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a ilegitimidade passiva pode ser reconhecida por exceção de pré-executividade com base em provas pré-constituídas
  2. 2 se a matéria demanda dilação probatória, tornando inadequada a exceção de pré-executividade
  3. 3 se é possível reexaminar prova em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada ilegitimidade passiva não estava demonstrada por prova pré-constituída nos autos, tornando necessária dilação probatória para apuração da existência de sucessão empresarial, situação que afasta a apreciação por exceção de pré-executividade; além disso, a pretensa alteração das premissas exigiria reexame de prova, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravo interno não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão recorrida (art. 1.021, §3º, CPC).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.