AREsp 2853648 - DECISAO

AREsp 2853648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações referiam-se a atos normativos não abrangidos pelo art. 105, III, alínea 'a', da CF ou não indicaram dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF), e porque a matéria relativa ao reconhecimento do direito ao alongamento da dívida rural exige dilação probatória, de modo que sua apreciação na exceção de pré-executividade implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA COMPARIN; Agravante: MARIO JOAO COMPARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (destrancamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exceção De Pré Executividade, Alongamento De Dívida Rural, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dilação Probatória, Preclusão E Súmula 7/stj, Indicação De Dispositivo Legal (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Bancário Direito Rural/agrário Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Alongamento De Dívida Rural Admissibilidade Do Recurso Especial Dilação Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA COMPARIN

Agravante

MARIO JOAO COMPARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (destrancamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção de pré-executividade pode conhecer matéria relativa ao alongamento da dívida rural sem dilação probatória
  2. 2 Se é admissível recurso especial fundado em violação de súmulas, resoluções ou circulares e atos normativos não inseridos no conceito de lei federal
  3. 3 Se a agravante indicou dispositivo de lei federal supostamente violado (exigência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as alegadas violações referiam-se a atos normativos não abrangidos pelo art. 105, III, alínea 'a', da CF ou não indicaram dispositivo de lei federal violado (Súmula 284/STF), e porque a matéria relativa ao reconhecimento do direito ao alongamento da dívida rural exige dilação probatória, de modo que sua apreciação na exceção de pré-executividade implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se